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    Ano

    • ← todos
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    Descritor

    • ← todos
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    • Residente não habitual114
    • NULIDADE DA SENTENÇA79
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    • PRESCRIÇÃO76
    • NULIDADE72
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO70
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • INDEMNIZAÇÃO63
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    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA49
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    • TÍTULO EXECUTIVO39