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Relator: PIRES ROBALO
processos de protecção, os tribunais devem ouvir obrigatoriamente as crianças, a não ser que a mesma não seja possível, com base ... falta de capacidade de discernimento. II. A sua falta afecta a validade das decisões finais dos correspondentes processos, por corresponder a um princípio geral com relevância substantiva e, por isso
Relator: VITAL LOPES
notificando, os vícios da notificação não se repercutem sobre a validade do acto notificando, nem são sindicáveis através do processo de impugnação judicial
Relator: MARIA JOÃO MATOS
este último o caso da quase generalidade das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo (recorríveis, mas não imediata e autonomamente recorríveis). II. Com a decisão final não cessa ... dita decisão final (que pôs termo ao processo), isto é, não se reportam à sua sindicância (nomeadamente, quando aos seus originais validade, eficácia ou mérito), mas sim à apreciação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
circunstância de a validade do ato sancionatório em que assenta o dito impedimento estar a ser judicialmente discutida. II. Esta problemática foi dissolvida, em sede de reenvio prejudicial, pelo Tribunal ... Justiça da União Europeia no conhecido Acórdão Meca, proferido em 19/06/2019 no processo C-41/18, e que concluiu que o art.º 57.º, n.º 4, al.s
Relator: JORGE ANTUNES
excecional e restritivo. Tal como sucede com a validade das apreensões referidas no artigo 178º, nº 6 do CPP, também a “validade” do ato de decretamento do segredo de justiça ... Código de Processo Penal é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade do ato de decretamento do segredo de justiça
Relator: ALCIDES RODRIGUES
88º do CIRE prever a extinção das execuções no caso de encerramento do processo de insolvência por insuficiência de bens, se neste não tiver sido decretada a exoneração do passivo ... particular, o título executivo pré-existente ao processo de insolvência e que serviu de base à execução não perdeu a sua validade e eficácia
Relator: Rosário Pais
Código de Procedimento e de Processo Tributário. V - Os vícios da notificação do ato não se repercutem na sua validade intrínseca. VI - Não são confundíveis os requisitos da decisão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alegando factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção. 2 – Na oposição à penhora não se contesta a legalidade da execução nem a validade do crédito exequendo, assentando esta ... fundamentos expressamente previstos no n.º 1 do artigo 784.º do Código de Processo Civil, sendo inadmissível que o executado venha invocar na oposição à penhora fundamentos próprios
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
procedimento por inutilidade superveniente da lide - artigo 277.º, al. e), do Código de Processo Civil. 2. Foi excluída de todo a entrevista como método de avaliação que tinha sido ... documentos que se encontram no processo podem ou não ser atendidos, face a ao julgado anulatório, é questão que já se prende com a validade do acto final do júri
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, consubstancia erro na forma de processo, vício gerador de nulidade de conhecimento oficioso, a todo o tempo, nos termos conjugados ... pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não pela validade ou adequação ao pedido das causas de pedir invocadas, sem prejuízo de estas poderem servir
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
valoração como prova num processo penal de um meio de prova, incluindo de jaez declarativo ou testemunhal, produzido no âmbito de outro processo penal, desde que a junção se opere ... Nesse caso, as regras processuais legais aplicáveis de molde a conferir ou não validade probatória a esse meio de prova e respetivo alcance serão as concernentes ao meio de prova
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação da sua instrução ... validade, e sua pretensão, pelo menos, a sua anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 6 - Enquanto arguido no processo disciplinar
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
princípio da limitação dos actos [segundo o qual não é lícito realizar no processo actos inúteis], por que termos e pressupostos é que se justifica a continuação da sua instrução ... validade, e sua pretensão, pelo menos, a sua anulação, fundada em ocorrência de nulidade ou em erro nos pressupostos de facto e/ou de direito. 5 - Enquanto arguida no processo disciplinar
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
objecto de prova, mas reproduz factos que ouviu dizer a determinadas pessoas. II - A validade do depoimento indirecto depende da identificação da pessoa a quem se ouviu dizer ... Prestado que seja o depoimento da testemunha-fonte, cumpre-se a condição de validade do depoimento indirecto, ficando a sua valoração sujeita aos princípios gerais da valoração da prova, mormente
Relator: EDGAR VALENTE
- O flagrante delito verifica-se quando o crime se está cometendo ou
Relator: PAULA RIBAS
negócio de venda aos executados dos bens penhorados, na qual o credor defendeu a validade da hipoteca. 11 - O vencimento antecipado da obrigação não é um facto que possa ... execução fiscal, ainda que pendente perante a autoridade tributária, pode considerar-se processo judicial para aplicação do regime de interrupção da prescrição do art.º 323.º do C. Civil
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Face à existência de uma escritura pública pela qual um dos ex
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
intervenção do remidor, no processo no âmbito do qual foi efetuada a venda, é espontânea, não se encontrando dependente de qualquer notificação; II - Estando em causa o exercício do direito ... apresentação de comprovativo do depósito do preço no momento da remição constitui condição de validade do exercício do direito; III - A invalidade do anterior exercício do direito de remição não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
está sujeita à condição rebus sic stantibus, no sentido de se manter a sua validade e eficácia enquanto permanecerem inalterados os pressupostos em que assentam. II. Se o arguido entender ... substituição de tal medida de coação, nos termos do art. 212º do Código de Processo Penal
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade dotada ... réu ausente, citado editalmente, não conteste nem tenha intervindo de qualquer forma no processo, e o M.º P.º, citado para suprir tal revelia outrossim não conteste, estamos perante