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Relator: VITAL LOPES
exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo ... factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um requisito formal e não um requisito material do direito à dedução do IVA. II - Assim, não poderá
Relator: ROSÁLIA CUNHA
também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende de requisitos de ordem processual e de ordem substantiva, sendo que estes últimos se prendem com a necessária
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
I– É sobre a AT que recai o ónus da prova da
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Nos termos e para os efeitos do disposto no art.º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
fora do âmbito de utilização do procedimento de injunção por não cumprir os respectivos requisitos substantivos. IV. A formulação, no procedimento de injunção não transmutado em acção de processo comum
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
eficácia de ato suspendendo exige a verificação cumulativa do preenchimento de 3 (três) requisitos legais, a saber: (i) periculum in mora; (ii) fumus bonis iurís e (iii) ponderação dos interesses ... circunstância, por si só, mostra-se insuficiente para concluir pelo preenchimento do requisito periculum in mora, o qual exige, repete-se, além da existência de danos, que estes danos sejam
Relator: MARGARIDA BACELAR
anteriores não lhe terem servido de suficiente advertência contra o crime. É que, o requisito material da agravante da reincidência (art.º 75 nº 1 parte final ... acresce aos requisitos formais, deve ser preenchido com matéria de facto concreta. Com efeito, exige-se expressamente para que a reincidência funcione (tal como já sucedia no Código Penal
Relator: FRANCISCO XAVIER
quando se trate de contratos de execução diferida ou de longa duração. III- São requisitos necessários para que a alteração das circunstâncias em que os contraentes fundaram a decisão ... encontrar abrangida pelos riscos próprios do contrato; e – não exista mora do lesado (requisito negativo). IV- A pandemia de Covid-19 consubstancia uma grande alteração das circunstâncias, criando a necessidade
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos ... direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constituição em propriedade horizontal, cabe ao requerente alegar e demonstrar que estão verificados: a) requisitos civis da constituição da propriedade horizontal; b) requisitos administrativos, decorrentes das normas de urbanismo ... edificação, mediante a certificação pela câmara municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal de acordo com o RJEU
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos ... direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constitui requisito determinante para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ela o ónus
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos ... direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos ... direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos ... direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus
Relator: VERA SOTTOMAYOR
medida cautelar. II- O sucesso da ação cautelar comum depende essencialmente de dois requisitos, a saber: a) a verificação da aparência de um direito; b) a demonstração do perigo ... insatisfação desse direito aparente. III- Quanto ao primeiro requisito, pede-se ao tribunal uma apreciação ou um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança (bonus fumus iuris). Relativamente ao segundo, está
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
reabilitação», e sendo o valor do imóvel em causa inferior a € 500.000,00, o requisito quantitativo mínimo a aferir é o previsto na subalínea iv) – e não iii) - da alínea ... redacção dada pela Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto. II - O requisito da “presença em território português”, imposto na alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos ... direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus
Relator: PEDRO MAURÍCIO
para além da apreciação da legitimidade do requerente, exige-se a verificação de dois requisitos para que o pedido de não homologação possa merecer procedência, sendo que o primeiro consiste ... duas situações previstas nas alíneas do seu nº1. IV - No que concerne ao primeiro requisito, o interessado requerente só pode formular o pedido de não homologação do plano de recuperação
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
admissibilidade da reconvenção depende da verificação de algum dos requisitos de natureza substancial elencados no n.º 2 do artigo 266.º e da não verificação do requisito negativo previsto ... todos do CPC; II – A enumeração dos requisitos de conexão do pedido reconvencional com o pedido formulado na ação é taxativa, do que decorre que a verificação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos ... direito invocado] para os interesses que os Requerentes visam assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre eles o ónus