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Relator: FONTE RAMOS
eventual fixação da remuneração do encarregado de venda prevista no art.º 17º do RCP, será de anular a decisão recorrida, no segmento impugnado (art.º 662º ... encargos do processo (alínea h) do n.º 1 do art.º 16º do RCP) e entra na conta de custas da parte (art.º 24º do RCP
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
pagamento dessa taxa remanescente, ao abrigo do nº 7, do art. 6º do RCP. II– Após a nova redação dada ao artigo 14º nº 9 do RCP, introduzida pela ... conta a final. III- A nova redação dada ao artigo 14º nº 9 do RCP ocorreu na sequência do acórdão nº 615/2018 do Tribunal Constitucional, datado de 28/11/2018 (proc
Relator: MARGARIDA REIS
ATENTO O DISPOSTO NO N.º 9 DO ART. 14.º DO RCP NA REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR, NÃO SE PODIA EXTRAIR A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA NA DECISÃO RECORRIDA ... TERMOS DO ENTÃO DISPOSTO NO N.º 1 DO ART. 25.º DO RCP A PARTE VENCEDORA APENAS DISPOR DE UM PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
Relator: MOREIRA DAS NEVES
artigos 25.º, 26.º e 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II. Nele se estabelecendo que as partes que tenham direito a custas de parte, deverão ... impulsionando o competente incidente de reclamação (conforme previsto no artigo 26.º-A do RCP - introduzido no RCP pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março) logo depositando
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
para a qual remete o art. 7.º, n.º 1 do RCP apenas se aplica às custas da ação, pois que, no caso dos recursos, a lei expressamente determina ... dispensa do seu pagamento, nos termos do disposto no nº7 do artº 6º do RCP, como sucede no caso em apreço, revelador de uma tramitação linear, sem dificuldade superior
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
termos do art.º 1.º, n.º 2, do RCP, cada recurso é um processo autónomo para efeito de custas. II - De acordo com a regra geral em matéria ... importe reformar. IV- Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, « Nas causas de valor superior a [euro] 275 000,00, o remanescente da taxa de justiça
Relator: ROSÁRIO PAIS
termos do artigo 8º, nº 8, do RCP, a taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contraordenacionais, é autoliquidada nos 10 dias subsequentes
Relator: JOSÉ CRAVO
tributário da acção é feita com recurso à regra geral do art. 11º do RCP, pelo que, a base tributável da acção corresponderá ao valor da causa, fixado de acordo
Relator: RUI A.S.FERREIRA
despacho a que se refere o artigo 6.º, n.º 7 do RCP, mas a corrente jurisprudencial atualmente dominante determina que o pedido ou a decisão oficiosa terão
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
avaliação a que se reporta o artigo 6.º/7, do RCP deve ocorrer apenas uma vez nem cada processo e quando o momento processual permitir ponderar a globalidade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, previsto no art. 6º do RCP, pelo que não tinha de haver dispensa do pagamento do mesmo, por força do disposto
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
alegações. 2. O pagamento dos encargos, nos termos do art. 20º n.º1 do RCP, não pode ser diferido para o momento da conta final, nem pode ser realizado
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
conta do artigo 12.º, n.º 1, alínea b), do RCP (tabela I-B), se pode confundir com o valor da causa para o efeito de saber
Relator: PAULO MOURA
custas prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º do RCP, apenas abrange as situações, em que a pessoa coletiva privada sem fins lucrativos, atue
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
estabeleceu um novo regime no n.º 3 do artigo 25.º do RCP, tendo passado a equiparar, para efeitos de compensação da parte vencedora a título de custas
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
justiça tem lugar, de acordo com o nº 7 do artº 6º do RCP, com o trânsito em julgado da decisão final do processo. II. O alargamento de prazo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
devido o pagamento de taxa de justiça (artigo 8.º, n.º 7, do RCP); II - Esta deve ser autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação à recorrente da data
Relator: EVA ALMEIDA
justiça devida a final, nos termos do art.º 6º nº 4 do RCP, não podendo por isso fundamentar uma condenação incidental, no decurso do processo
Relator: CARLA OLIVEIRA
pretende obter. II - A lei estabelece no nº 2 do art.º 12º do RCP, à semelhança do que sucedia com o anterior art.º 11º
Relator: EVA ALMEIDA
regem a condenação em custas – n.º 8 do artigo 7.º do RCP. II - As diligências e informações solicitadas pela exequente ao A.E., foram-no na sequência da notificação