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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
casos em que a existência da infração penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira ... fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos têm, em concreto, relevância para a questão suscitada no processo penal. III - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
casos em que a existência da infração penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira ... fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos têm, em concreto, relevância para a questão suscitada no processo penal. III - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo
Relator: ANA PATROCÍNIO
CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal, oficiosamente ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos ... Conhecida a questão, ainda que a mando do juiz que apreciou a petição inicial de reclamação relativa a várias execuções fiscais não apensadas, impõe-se que seja proferida decisão pelo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
casos em que a existência da infração penal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal, carecendo, portanto, de uma apreciação casuística e despacho prévio onde se afira ... fundamentos e, no caso afirmativo, se os mesmos têm, em concreto, relevância para a questão suscitada no processo penal. III - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
verifica quando as regras reguladoras de outra ordem jurisdicional não abranjam a apreciação da questão submetida a tribunal, o que impõe se analise o objeto da ação e se averigue ... jurisdição especial; II-Abrangendo as regras reguladoras da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação da questão submetida a juízo, mostram-se os tribunais judiciais incompetentes em razão da matéria. (Sumário
Relator: TERESA DE SOUSA
competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de questão respeitante à colocação de um poste de suporte de linhas eléctricas por fazer parte das atribuições de serviço público
Relator: ANA PATROCÍNIO
questionar a legalidade do acto tributário em sede de oposição à execução fiscal, subsumindo-se a questão no artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
presentes autos: é que, diferentemente daquilo que foi pressuposto, seja pelo órgão da execução fiscal, seja pelo Tribunal a quo, o que foi apresentado pela … não foi uma petição ... consolidada, tem de ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, intervindo o tribunal na apreciação da questão se, na sequência do indeferimento dessa arguição, a sua intervenção
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – As citações podem ser efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico do
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
contribuintes certezas sobre o seu enquadramento fiscal ao ponto de se puder considerar que um entendimento posterior sobre a mesma questão em sentido diverso viola os Princípios da Segurança Jurídica ... proceder às correções necessárias, designadamente em termos de incidência tributária ou errado enquadramento fiscal, no âmbito dos seus poderes de fiscalização e em obediência ao Princípio da Legalidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pode ou não provar, é já uma questão de mérito. 4. Os autores invocaram a manutenção das funções no órgão fiscal da ré e que não se mostra reconhecido, mais
Relator: Rosário Pais
pronúncia só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar ... Processo Tributário elenca, de forma taxativa, as nulidades insanáveis em processo de execução fiscal, que são apenas duas: «a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
processo de execução fiscal, com base na fundamentação neles acolhida, não sendo permitido ao Tribunal substituir-se ao OEF na apreciação de qualquer questão ou meio de prova sobre ... conhecimento, tanto da prescrição como dos factos constantes do processo de execução fiscal, é de conhecimento oficioso [cfr. arts. 175.º do CPPT e 412.º do CPC, respetivamente
Relator: Cristina da Nova
caso julgado consiste, assim, “na alegação de que a mesma questão foi já deduzida num outro processo e nele julgado por decisão de mérito, que não admite recurso ordinário ... dívida fiscal aqui o que está em causa é própria liquidação tout court. A própria lei admite que no âmbito de ações diversas se conheça da mesma questão, a caducidade
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
alínea a) e 3, alínea d), do C. P. Penal. se a questão for discutível, pois só o poderá fazer se for inequívoco e incontroverso que os factos não constituem ... sustentam na sua plenitude os elementos objectivos do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.ºs 1, 2 e 4 do RGIT imputado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Nunca tendo sido invocada, no momento oportuno, a questão de não ter sido respeitado o prazo então previsto no art.º 141.º do CPA, a mesma não pode ... dado tratar-se de questão nova (ius novorum) que não é de conhecimento oficioso. II. Cessam os efeitos do ato administrativo que reconheceu o benefício fiscal quando o sujeito passivo
Relator: ROSÁRIO PAIS
processo de execução fiscal, com base na fundamentação neles acolhida, não sendo permitido ao Tribunal substituir-se ao OEF na apreciação de qualquer questão ou meio de prova sobre
Relator: ROSÁRIO PAIS
Público. II - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que não apreciou questão de conhecimento oficioso, o que só poderia constituir um erro de julgamento, ou cujo conhecimento ... fixou a dívida exequenda, por si só, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. IV - Nos casos em que a oposição pode ter em vista a suspensão da execução
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
questão da prescrição das coimas e outros encargos aplicadas em procedimentos contraordenacionais da iniciativa da Segurança Social e não no RGIT. VIII – A instauração da execução fiscal não constitui
Relator: Rosário Pais
Procedimento e de Processo Tributário visa concretos atos praticados pelo órgão da execução fiscal e neste meio processual apenas é admissível pronúncia sobre o ato concretamente reclamado, tendo em consideração ... prévias ou prejudiciais, cujo conhecimento seja necessário para dar resposta à questão principal suscitada na reclamação. II - Questão prévia é toda aquela que deve ser resolvida antes do julgamento final