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Relator: Cristina da Nova
216/92 é um direito de isenção do pagamento das propinas, sendo certo que estas propinas consubstanciam uma taxa [contrapartida do serviço de ensino] que constitui receita própria das instituições ... associado do Autor, é titular de um direito de isenção do pagamento das propinas.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Carlos de Castro Fernandes
peticionada a anulação de um ato de indeferimento de isenção do pagamento de propinas, com o consequente e implícito pedido do direito à respetiva isenção, o valor do processo
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
membros do agregado familiar, etc.), mas também outros encargos, como o pagamento de propinas dos filhos estudantes, a renda da casa, a liquidação de prestações para amortização de empréstimo bancário
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Portaria n.º 324/2024/1 Considerando que a convenção tem por âmbito geográfico
Dedução à coleta - Despesas de educação - Encargos suportados por entidade terceira e
vigor na Região Autónoma dos Açores, no início do ano letivo a que as propinas e taxas de inscrição se repor- Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A tam, sempre ... vigor na Região Autónoma dos Açores, no início do ano letivo a que as propinas, taxas de inscrição e despesas se reportam, sempre que estejam em causa as regalias
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: HELENA MELO
I – O fator primordial a ter em conta na decisão que fixa
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Os Tribunais não deveriam nunca ser obrigados a decidir sobre o
Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos
Portaria n.º 205/2024/1 no processo assistencial, e os cuidados hospitalares, que
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I – É ostensiva a rutura definitiva do casamento das partes. II – Na
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na
Relator: FONTE RAMOS
1. Tendo-se concluído que determinado extrato/“nota de débito” emitido por
Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 1/1 1.ª série
Relações jurídicas de emprego público