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Relator: JORGE CORTÊS
anterior à instauração da acção. A medida legislativa de cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
processos relativos ao exercício do poder disciplinar e já não apenas aqueles que emergissem do vínculo de trabalho em funções públicas, nada estabeleceu relativamente aos processos pendentes. III - Vale ... direito que ocorram posteriormente. IV - O presente litígio reporta-se a um processo disciplinar instaurado à Recorrente enquanto aluna do Curso de Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica e Biofísica
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
Tribunal de Justiça da União Europeia no conhecido Acórdão Meca, proferido em 19/06/2019 no processo C-41/18, e que concluiu ... verificação, pela entidade adjudicante, da ocorrência dos impedimentos em causa mesmo que esteja pendente ação jurisdicional em que se discute a existência dos factos e a validade dos atos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Os Recorrentes visam a correcção das listas nominativas de reafectação e