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Relator: NUNO GARCIA
cumprimento da pena não tinha quaisquer processos em curso não é correcta, no sentido em que se deve entender “processo em curso”. O processo inicia-se quando se inicia ... proferida a sentença. Havendo notícia, como houve neste processo, de que contra o arguido existia processo pendente por factos praticados no decurso da suspensão da pena, há que aguardar pelo
Relator: JORGE CORTÊS
anterior à instauração da acção. A medida legislativa de cometimento de processos tributários pendentes para a arbitragem viola o princípio do juiz natural, porquanto constitui um desaforamento sem justificação aparente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
suspensão de deliberação social, sobrevindo uma deliberação renovatória daquela, não há que proceder, no processo pendente, à apreciação dos eventuais vícios da deliberação renovatória, os quais terão de ser discutidos ... processo autónomo. II – Estando pendente um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, sobrevindo uma deliberação renovatória daquela, o desfecho do procedimento cautelar depende da atitude do requerente: i) invocando
Relator: ROSÁLIA CUNHA
preclusão da sua realização. IV - A preclusão intraprocessual obsta a que, num processo pendente, um ato possa ser praticado depois do momento definido pela lei ou pelo juiz. A preclusão ... intraprocessual torna-se uma preclusão extraprocessual quando o que não foi praticado num processo não pode ser realizado num outro processo. V - Por via da preclusão dos meios de defesa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
incidental visa colocar o(s) sucessor(es) no lugar que o/a falecido/a ocupava no processo pendente. - Com a decisão proferida no incidente de habilitação, transmite-se para os sucessores ... falecida, prosseguindo estes a ação exatamente na posição desta, aceitando aqueles os termos do processo no estado em que estiverem, sem que lhe sejam conferidos novos direitos, como
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
processos relativos ao exercício do poder disciplinar e já não apenas aqueles que emergissem do vínculo de trabalho em funções públicas, nada estabeleceu relativamente aos processos pendentes. III - Vale ... direito que ocorram posteriormente. IV - O presente litígio reporta-se a um processo disciplinar instaurado à Recorrente enquanto aluna do Curso de Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica e Biofísica
Relator: MANUEL SOARES
fixadas numa decisão judicial de suspensão provisória do processo. Não se trata de desfavorecer o arguido por ter um processo pendente mas sim de valorar um comportamento processual do qual ... condenação anterior por crime de condução em estado de embriaguez e pendência de um processo crime por incumprimento das injunções fixadas para a suspensão provisória, não sendo equiparáveis as exigências
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
terá de se fundar nos elementos constantes dos autos e, nomeadamente, de todo o processo de produção da prova pericial – relatório, esclarecimentos escritos, esclarecimentos orais, atendendo de forma particular ... conhecimento no recurso (200º, n.º 2 do CPC), mantendo-se aquele processo pendente, a presente acção não pode ter como objecto a condenação da sociedade dominante a pagar
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
força do disposto no art. 103.º da LGT, o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos atos que não ... aplicáveis aos procedimentos tributário e administrativo, respetivamente. V - O regime das notificações em processos pendentes encontra-se estabelecido na subsecção IV do CPC., estabelecendo-se, no que ao caso importa
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A Plano Regional Anual para
Relator: ARTUR VARGUES
mesmo. A prescrição suspende-se pelo período máximo de 3 anos enquanto o processo se encontrar pendente após essa notificação, conforme se dispõe no artigo 120º, nº 1, alínea ... contínuos (porque o primeiro deles de 3 anos não findou, por o processo se encontrar pendente à data da declaração de suspensão por existência de causa prejudicial
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
publicitação. II. Tendo a venda de bens da insolvente ocorrido, em processo executivo pendente, antes da declaração de insolvência de uma das executadas, é tal venda válida e eficaz
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
fundamento na usucapião, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão
Relator: FERNANDO MONTEIRO
cônjuges bens e valores, de forma desequilibrada, e se remete para o processo de divórcio pendente em Portugal a distribuição de valores e bens existentes em Portugal, não deve
Relator: JÚLIO PINTO
situação ocorrida no âmbito de um litígio pendente, e alvo de processo entre as partes, quando no decorrer de dois encontros em que o arguido se dirige verbalmente ao assistente
Relator: JOÃO NOVAIS
quer beneficiar da aludida interrupção o dever de demonstrar na ação judicial pendente que impulsionou o processo administrativo para obtenção do apoio judiciário
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido atingido por outro meio, não podendo sê-lo na causa pendente II - A suspensão do processo penal tributário, fundada na pendência de impugnação judicial consignada no artigo
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
trabalho contra a plataforma digital, dando conhecimento dessa sua decisão ao processo judicial que se encontra pendente desde o recebimento da participação, nos termos do artigo ... pelas normas constantes dos artigos 138.º e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos processos de natureza laboral, por força do disposto no artigo 1.º, n.º 2, alínea