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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
concentração da defesa na contestação, deve o réu incluir na contestação todos os meios de defesa de que disponha, seja a defesa direta (impugnação), seja a defesa indireta (exceções dilatórias ... reservar para momento ulterior do processo certos meios de defesa. 2. Em virtude do princípio da preclusão, resulta que todos os meios de defesa não invocados pelo réu na contestação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
força do princípio da concentração da defesa na contestação (artigo 573.º do CPC) o caso julgado que se formou na primeira ação implica para a ré vencida naquela ação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pretensão formulada pela contra-parte devem, em princípio, ser deduzidos na contestação ou na réplica. 2 – O princípio da concentração da defesa, que apenas permite a contradição diferida nos casos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
conhecimento deles após trânsito em julgado da sentença ali proferida, atento o princípio da concentração da defesa, da preclusão e da autoridade de caso julgado. III. Definido em acção anterior
Relator: JORGE SANTOS
- Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm
Relator: LÍGIA VENADE
tipificado, que corre nos próprios autos, relativamente ao qual impõe-se cumprir o princípio da defesa e do contraditório, nomeadamente permitindo a apresentação de prova. III Estando em causa
Relator: MANUEL SOARES
Viola o princípio da igualdade de armas e as garantias de defesa inerentes ao princípio do processo justo e equitativo, admitir ao Ministério Público a junção de cópias de mensagens
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei exige que a acusação assente na existência de indícios probatórios suficientes da autoria e da prática do ilícito (artigo ... alta probabilidade de condenação do arguido em julgamento, arrimando-se esse critério no referido princípio fundamental do Estado de Direito democrático que é a presunção de inocência (artigo
Relator: RUI PEREIRA
fazer fica precludido. II – Ainda que com génese no direito penal, o princípio do “non bis in idem”, com dignidade constitucional atribuída pelo o artigo 29º ... alegar falta de notificação, e, com isso, reclamar que o seu direito de defesa e o princípio do contraditório foram postos em causa. VI – De acordo com a Portaria
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
arguido assumida em consciência e ponderado o prejuízo que possa advir para a sua defesa, implicando isto, obviamente, que este se encontra no pleno exercício da sua capacidade processual penal ... irreversível do arguido é a solução mais conforme aos princípios do processo equitativo, do direito pessoal de defesa e da dignidade humana
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desrespeitando o mais elementar princípio e direito da arquitetura processual: o princípio do contraditório e o direito de defesa das partes. V. Por estas razões, não pode deixar ... quer significar que, o cumprimento do princípio do contraditório, bem como, especialmente, a garantia do cumprimento do direito de defesa da Recorrente acarretam, impreterivelmente, a anulação de todo o processado
Relator: ROSA PINTO
atento o princípio da declaração constante no artigo 75.º da LGT, cabendo, depois, ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado. VI - O princípio ... possibilidade de se defender contra actos estaduais violadores deste direito (direito de defesa negativo); b) como princípio constitucional objectivo (dimensão objectiva do direito fundamental), obriga fundamentalmente o legislador à conformação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
declaração e se prove por documento. 2. Norma que decorre do princípio da concentração da defesa na contestação estabelecido no artigo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através dos respetivos princípios e regras procedimentais. II. A competência para a instrução e decisão dos procedimentos está deferida ... desde logo por razões de economia, equidade e lealdade processuais, impostas pelo princípio das garantias de defesa do condenado, em termos similares ao que sucederia se de um processo penal
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
regime de impugnação de actos tributários, como último reduto da defesa da garantia do princípio da capacidade contributiva e em última instância do princípio da legalidade
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. O direito de defesa plasmado no artigo 50.º do Decreto
Relator: LUÍS CRAVO
disciplinar. II – Ponto é que seja assegurado ao associado visado (“arguido”) o princípio constitucional de audiência e defesa (cf. art. 32º/10 da Constituição da República Portuguesa). III – O asseguramento
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
assenta no princípio da investigação da verdade material, tendo por limite o princípio da vinculação temática, e ambos os princípios estão vinculados pelo direito de defesa e do contraditório
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
IV Conclusões Em face do exposto, apresentam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
concordante com a exigência colocada à contraparte. 5 - Resulta do princípio da boa fé contratual que mesmo na defesa dos seus próprios interesses, deva ocorrer um dever geral de diligência