TRGcitado por 3
169/24.9YRGMR
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Em sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode
711 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Em sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caberá à AT demonstrar que os pressupostos exigidos pela disciplina legal dos preços de transferência, designadamente no que toca ao respeito pelo princípio da plena concorrência, não foram respeitados pelo ... contribuinte e demonstrar, em consequência, os pressupostos da sua atuação corretiva. III.Não tendo a administração cumprido com o ónus da prova da demonstração dos pressupostos constantes da disciplina atinente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
autos, é fundamental que a AT tenha, de forma sustentada, demonstrado a verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua atuação. VIII.Não tendo, de forma absoluta, sido demonstrado ... demonstração da motivação inerente à exclusão do critério adotado, e um erro nos pressupostos, por não estar cabalmente demonstrada a aplicação do disposto
Relator: VITAL LOPES
antes da liquidação dos juros compensatórios. V - Caso o sujeito passivo invoque erro nos pressupostos da liquidação de imposto tem o ónus da prova dos elementos sobre que recaiu
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direito substantivo, seja de direito processual); logo, a violação de norma que determina o pressuposto processual é oficiosamente cognoscível pelo que, independentemente de a parte a invocar, a falta ... pressuposto processual é constatada pelo julgador que dela retira a consequência devida. 2 - Resultando dos autos que foi comunicado à devedora a sua integração no PERSI bem como
Relator: Cristina da Nova
1. O ato de liquidação está suspenso porque a AT não pode
Relator: Paula Moura Teixeira
sujeito passivo o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como pressuposto do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Isto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
está da análise de cláusulas contratuais assessórias do contrato de mútuo ou de pressupostos da responsabilidade civil contratual dos mutuários – como o valor dos prejuízos sofridos pelo mutante
Relator: MARGARIDA BACELAR
prisão efectiva superior a 6 meses por outro crime doloso. Esses são apenas os pressupostos formais. Há ainda um pressuposto material, já que se exige que, de acordo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
não constitui uma mera faculdade do juiz, antes um poder-dever, vinculado aos respetivos pressupostos especiais. Desde que estes estejam verificados a sua aplicação é obrigatória ... não será se for evidente a não verificação dos pressupostos da respetiva aplicação, tornando-se redundante a demonstração dessa inverificação. III. Optando-se pela pena de multa alternativa, deverá atender
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
transmuta em resultado de oposição deduzida, faz-se em função da aferição de pressupostos objetivos e subjetivos definidos nos mencionados diplomas. 3 – A maior ou menor complexidade das questões controvertidas ... emergentes da oposição deduzida, não configura um pressuposto autónomo da aplicabilidade das referidas formas processuais. 4 – Não há fundamento legal para limitar o procedimento de injunção aos casos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II- O pressuposto habitação própria e permanente, é a situação de facto que condiciona a isenção ... residência e o domicílio fiscal, ter-se-á de concluir que estão reunidos os pressupostos para a concessão da isenção de IMI, nos visados períodos
Relator: JORGE ANTUNES
São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime, “por si só ou sob qualquer forma de participação”: - ser o novo crime cometido um crime doloso; - dever ... medida de coacção, de pena ou de medida de segurança). Para além desses pressupostos formais, a verificação da reincidência exige ainda um pressuposto material: que, de acordo com as circunstâncias
Relator: MOREIRA DAS NEVES
desrespeito manifestado por sancionamento anterior em pena de prisão efetiva. III. São seus pressupostos formais a prática reiterada de crimes dolosos; a condenação em pena de prisão efetiva ... liberdade. IV. A reincidência não opera de modo automático com a verificação dos seus pressupostos formais, recusando a lei tanto uma conceção puramente fáctica da reincidência que a fizesse resultar
Relator: VITAL LOPES
dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto, apenas preenchem os pressupostos das normas de incidência subjectiva os titulares (proprietários, locatários financeiros…) das situações jurídicas constantes ... registo automóvel. II - Os titulares não inscritos no registo não preenchem os pressupostos da norma de incidência subjectiva. III - Como assim, a prova de que os veículos sobre que incidiu
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos ... quando, afinal, essa validade está lá bem impressa, de forma implícita, no conjunto de pressupostos fundadores da decisão. VI- Pode afirmar-se, em termos gerais
Relator: MARCELO MENDONÇA
território nacional, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados no articulado inicial, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente ... pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA. II - Tendo presente o pressuposto da indispensabilidade, impõe-se que do caso concreto, sobretudo, dos factos alegados, igualmente transpareça
Relator: Rosário Pais
executado. VIII - O benefício da isenção de prestação de garantia depende de dois pressupostos, em alternativa: (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) falta ... bens económicos para a prestar. Cumulativamente com um destes pressupostos, o Requerente tem ainda que provar que a insuficiência ou inexistência dos bens não é da sua responsabilidade
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
pura e simplesmente, o procedimento não existiu, é sinónimo de que foi omitido um pressuposto especial da ação, um pressuposto processual inominado cuja falta configura uma exceção dilatória atípica ... artigo 15.º-A, n.º 1, do RPCLSS, que constitui, assim, um verdadeiro pressuposto processual para instauração da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
aplicação do direito. II. A impossibilidade de comprovação e quantificação da matéria tributável, enquanto pressuposto sine quo non do recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, nos termos dos artigos ... procedimento de revisão da matéria tributável. III. De qualquer modo, a evidenciação dos pressupostos de recurso a métodos indirectos não se basta com a existência de meros elencos de irregularidades