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99 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01456/13.7BEBRG

    Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS

    porque não se pode criar um prazo onde o legislador o não criou e em situações substancialmente distintas. 5. O prazo de 3 meses a que alude a alínea ... nomeação de patrono, suspensão de prazo que cessa com a nomeação porque não se trata do mesmo prazo. Trata-se de prazos distintos criados em contextos e para regular situações

  5. CAAD-T

    906/2023-T

    CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos

  6. TRE

    203/23.0PBPTG-A.E2

    Relator: ARTUR VARGUES

    sendo que, “se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juiz pode sujeitar o arguido a alguma ou algumas ... idónea, com imposição de obrigações ao mesmo, iniciando -se o prazo de seis meses o prazo de seis meses referido no artigo 60º, nº 2, da LTE, no referido

  7. TCASsó sumário

    1079/09.5BESNT

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    data da entrada em vigor do ED2008, em especial o seguinte prazo: IV - o prazo de 18 meses previsto no artigo 6.º/6, relativo à prescrição do procedimento disciplinar ... significa que o prazo de 18 meses de prescrição do procedimento disciplinar já instaurado à data da entrada em vigor do ED2008 conta-se desde 1 de Janeiro

  8. TRG

    2573/22.8T8VRL.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    documentos de prestação de contas e o decurso de mais de dois meses sobre o termo daquele prazo, a ação adequada para exigir a prestação de contas não ... sócios ou conselho geral de acionistas) apesar de estarem decorridos mais de dois meses sobre o prazo legal estabelecido para o efeito. 6- Tendo a demandante instaurado ação especial

  9. TRG

    3099/24.0T8BRG.G1

    Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

    cautelar, cuja duração não pode exceder seis meses, devendo ser revista no prazo máximo de três meses, dado que é aplicada no decurso do processo para afastar a situação ... menores se deveu à aplicação de uma medida provisória e cautelar, com prazo limitado ( de seis meses), susceptível de revisão e de alteração nos termos legais e de definição, através

  10. TCAScitado por 1só sumário

    472/23.5BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    expresso de indeferimento da reclamação graciosa a mesma terá de ser apresentada no prazo de três meses a contar da data da notificação desse ato, ressalvada a situação ... configurar um vício de violação de lei, cominado com a anulabilidade. V - Devendo o prazo referido em I) ser contado nos termos do artigo 279.º do CC (por força

  12. TRE

    92/22.1TELSB-A.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    internacional, que são morosos, pelo que o prazo normal previsto para a realização do inquérito, ainda que acrescido do prazo de três meses, é exíguo. Ora, fazendo um juízo prévio ... conta o tempo efetivamente necessário a tal objetivo, sem dependência do prazo rígido de três meses, previsto na primeira parte do artigo 89º, nº 6 do CPP. Estando em causa

  14. TRC

    4417/22.1T8LRA-A.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    medida de acolhimento residencial, o prazo a que se refere o art.º 37.º, n.º 3, da LPCJP (prazo máximo de 6 meses) é meramente indicativo – não imperativo ... medida aplicada. II – Também é meramente indicativo o prazo previsto no art.º 109.º, da LPCJP (prazo máximo de 4 meses de duração da instrução), não impondo

  15. TRG

    459/23.8T8VNF-D.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    situação de insolvência; b) que não se apresente à insolvência no prazo máximo de seis meses sobre a data em que ficou insolvente; c) que, em consequência desse comportamento omissivo ... automática do facto do devedor não se ter apresentado à insolvência no prazo máximo de seis meses a contar da data em que se constituiu em situação de insolvência

  16. TRG

    5857/23.4T8GMR.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    prazo de dois meses previsto no art. 17-D/7 do CIRE para a conclusão das negociações tem como termo a quo o final do prazo para a apresentação das impugnações ... decisão destas. II – Trata-se de um prazo de natureza perentória que apenas pode ser prorrogado, por uma vez e por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre

  17. TCANsó sumário

    01853/24.2BEPRT

    Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

    artigo 101.º, os processo de contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicável à contagem do prazo o disposto no n.º3 do artigo

  18. TRG

    38/15T8AVV.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    ação de preferência deverá ser intentada, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que o titular do direito de preferência tenha tido conhecimento ... réu que recai o ónus de provar o decurso desse prazo, isto é, que há mais de seis meses o titular do direito de preferência teve conhecimento dos elementos essenciais

  20. TRCsó sumário

    10/15.3T9MBR.C2

    Relator: FÁTIMA SANCHES

    Significando prorrogar “prolongar o tempo além do prazo estabelecido”, “protrair” “dilatar”, o uso do vocábulo “prorrogar” por referência ao “período da suspensão” significa que o período inicialmente fixado para ... prazo de 3 anos de suspensão por 1 ano e 6 meses significa estabelecer, no total, o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão. III - Sendo pacífico