TRGcitado por 2
36684/23.8YIPRT.G1
Relator: SANDRA MELO
contêm a possibilidade de pagamento rateado. 2- Essas prestações estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, face ao disposto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil
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Relator: SANDRA MELO
contêm a possibilidade de pagamento rateado. 2- Essas prestações estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, face ao disposto na alínea e) do artigo 310º do Código Civil
Relator: SANDRA MELO
duração da renovação do contrato de arredondamento seja inferior a três anos, independentemente do prazo inicial ou do que foi estipulado sobre o seu período. É nesta parte uma norma ... oponha à renovação com a antecedência legal relativamente ao terminus do prazo do contrato, enquanto não decorrerem três anos a contar da celebração do contrato este terá um prolongamento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
consagrar no artigo 1096.º/1, do Código Civil um prazo mínimo de 3 anos para a renovação automática do contrato de arrendamento, independentemente de a duração inicial do contrato ... solução obriga, de forma indireta, a uma vigência mínima de três anos dos contratos de arrendamento com prazo certo (cuja renovação automática não haja sido afastada pelas partes). (Sumário
Relator: MOREIRA DO CARMO
anos posteriores à ocorrência de algum dos factos aí enunciados; ii) O aludido prazo de 3 anos conta-se para além do prazo fixado no nº 1, não caducando ... tenha sido apenas nesse momento (e não antes – ou seja, dentro do prazo geral de dez anos após a maioridade ou a emancipação) que o investigante tenha lançado mão
Relator: MARIA DOMINGAS
refere aos contratos de arrendamento habitacionais com prazo certo, quando renováveis, visou garantir um prazo mínimo de renovação de três anos. II. O legislador permite que as partes convencionem ... situação de especial fragilidade…” justificam a imposição da prorrogação do prazo do contrato por períodos mínimos de 3 anos. (Sumário da Relatora
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apresentação, desde logo, de requerimento da sinistrada nesse sentido. 2. O prazo de 10 anos para pedir a reabertura do processo por acidente em serviço, a que alude
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
verdadeira pena autónoma, substitutiva da pena privativa da liberdade. II – É de 4 anos, o prazo de prescrição dessa pena de substituição, que não tenha sido entretanto revogada
Relator: LUÍS CRAVO
prescrição é de vinte anos (art. 309º do C. Civil), prescrevendo, todavia, no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros - art. 310º, alínea ... quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310º al.e) do C. Civil, em relação ao vencimento
Transferência de imóvel para a esfera pessoal seguida de alienação em prazo inferior a 3 anos - quotas mínimas de amortização
Transferência de imóvel para a esfera pessoal seguida de alienação em prazo inferior a 3 anos - coeficiente de desvalorização da moeda
Relator: Vitor Salazar Unas
prazo de prescrição do procedimento contraordenacional terá de ser igual ao prazo de caducidade do direito à liquidação das taxas de portagem, o qual é de quatro anos contados ... desde a data em que se verificou o facto tributário, tivesse decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade. Assim, prescrição dos procedimentos por contraordenação, em causa nos autos
Relator: SUSANA BARRETO
direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação a corrigir, mas sempre dentro ... prazo de 8 anos a contar da data transmissão
Relator: FÁTIMA SANCHES
prisão é prolongado por mais algum tempo sem qualquer interrupção. II - Prorrogar o prazo de 3 anos de suspensão por 1 ano e 6 meses significa estabelecer, no total ... prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão. III - Sendo pacífico que o período de suspensão da execução da pena se inicia com o trânsito em julgado da decisão
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
três anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva». II – O prazo de execução da decisão (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
três anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva». II – O prazo de execução da decisão (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde
Relator: Vitor Salazar Unas
desde a data em que se verificou o facto tributário, tiver decorrido o prazo de quatro anos acrescido de metade. IV - A prescrição dos procedimentos por contraordenação, em causa ... autos, tem sempre lugar quando, desde o seu início, tiver decorrido o prazo de seis anos, ressalvado o tempo máximo de suspensão, de seis meses
Relator: LUÍS RICARDO
C.P.C.. II – Os juros de mora estão sujeitos ao prazo de prescrição de 5 (cinco) anos previsto no art. 310º, alínea d), do Código Civil. III – Estando os juros ... facto de a execução ter sido instaurada antes de se completar o referido prazo de 5 anos, impedem que se verifique a prescrição
Relator: ARTUR VARGUES
efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos”, sendo certo que “o prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos no Código ... entre 2016/04/05 e 2022/01/11 decorreu um período de suspensão do prazo de prescrição total de 5 anos, 9 meses e 6 dias” e, consequentemente, “ressalvado o período de suspensão
Relator: MARGARIDA REIS
direito a reclamar administrativamente da autoliquidação, não no prazo previsto no art. 70.º do CPPT, mas no prazo de 2 anos, previsto no n.º 1 do supracitado ... agora, dita que “Todas as informações vinculativas prestadas, incluindo as urgentes, são publicadas no prazo de 30 dias por meios eletrónicos, salvaguardando-se os elementos de natureza pessoal do contribuinte
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
três anos, o prazo de prescrição do direito de regresso da seguradora sobre o culpado corresponsável pelo pagamento de indemnização ao lesado em acidente coberto por contrato de seguro