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Relator: MARIA DOMINGAS
13/2019, de 12.02, no que se refere aos contratos de arrendamento habitacionais com prazo certo, quando renováveis, visou garantir um prazo mínimo de renovação de três anos. II. O legislador ... permite que as partes convencionem um prazo contratual inferior - ainda que não a 1 ano, caso em que será este o período de vigência, nos termos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
consagrar no artigo 1096.º/1, do Código Civil um prazo mínimo de 3 anos para a renovação automática do contrato de arrendamento, independentemente de a duração inicial do contrato ... inferior, o legislador quis ali estabelecer imperativamente um prazo mínimo de renovação. 2 – A proteção da estabilidade do arrendamento está, ao invés, consagrada no artigo 1097.º/3, do Código
Relator: SANDRA MELO
duração da renovação do contrato de arredondamento seja inferior a três anos, independentemente do prazo inicial ou do que foi estipulado sobre o seu período. É nesta parte uma norma ... imperativa. 2- Em regra, a oposição à renovação opera no fim do prazo ou da renovação do contrato. No entanto, no artigo 1097º, nº 3, do Código Civil, dispõe
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da
Relator: SANDRA MELO
especialmente quando contêm a possibilidade de pagamento rateado. 2- Essas prestações estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, face ao disposto na alínea e) do artigo 310º do Código
Relator: MARGARIDA BACELAR
legislador optou claramente por permitir a revalidação de títulos de condução estrangeiros cujo prazo de validade tenha sido já ultrapassado, nos mesmos termos em que tal é permitido para
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
vigência da Lei 100/97, de 13 de Setembro, continua a ser aplicável o prazo de caducidade de 10 anos para requerer a revisão da incapacidade, tal como estava previsto
Relator: FONTE RAMOS
prazos para propositura de ações podem ser de prescrição e podem ser de caducidade, consoante a sua razão de ser. 2. Sempre que, por força da lei ou da vontade ... partes, exista determinado prazo especial para o exercício de um direito, imperam as regras da caducidade, salvo expressa referência ao regime da prescrição, que, nessa hipótese, se aplicará
Relator: MARGARIDA REIS
CPPT, sempre teria a Recorrente o direito a reclamar administrativamente da autoliquidação, não no prazo previsto no art. 70.º do CPPT, mas no prazo de 2 anos, previsto ... agora, dita que “Todas as informações vinculativas prestadas, incluindo as urgentes, são publicadas no prazo de 30 dias por meios eletrónicos, salvaguardando-se os elementos de natureza pessoal do contribuinte
Relator: MARGARIDA BACELAR
prazo de prescrição da pena de prisão suspensa na execução deverá aferir-se pelo prazo legalmente previsto para a pena principal substituída. A aplicação de idêntico prazo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código Civil, não tem eficácia retroactiva, pelo que não impôs o alargamento dos prazos de renovação acordados pelas partes ao abrigo da lei antiga. 2. A Lei n.º 13/2019 ... segunda parte, do Código Civil. 3. Nada justifica que, após duas renovações por prazos anuais ocorridos ao abrigo da lei antiga, se sigam renovações por prazos mais alargados, de três
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
penhora, estamos, no caso concreto, em presença de uma oposição à execução, apresentada no prazo e nos termos dos arts. 207.º e 208.º do CPPT, tal como ... Recorrente fez constar no seu requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal. III - O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
transpor, sem mais, para o contencioso a administrativo, designadamente no que diz respeito ao prazo de caducidade previsto no artigo 11.º, n.º 1, alínea ... Direito e aos Tribunais, a determinar que a proteção jurídica caduca “pelo decurso do prazo de um ano após a sua concessão sem que tenha sido prestada consulta ou instaurada
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Aplicam-se à sucessão de leis sobre prazos no procedimento administrativo as normas constantes do artigo 279º do Código Civil, no nosso entender, por serem os mesmos os princípios ... lhes subjazem, a certeza e a segurança quanto ao cômputo dos prazos, em caso de sucessão de leis no tempo. 2. Por isso entendeu o legislador aplicar estas regras
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
diploma, seguindo-se os ulteriores regulares trâmites processuais, sem prejuízo de o arguido, no prazo legal, poder exercer a faculdade legal de, querendo, requerer a abertura de instrução, caso
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
artigos 17º-A a 17º-I do CIRE perpassa a ideia de que os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores – eliminação da dilação no anúncio ... publicar no portal do Citius; existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do anúncio a publicar no portal Citius –, sendo os prazos seguidos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Garantia Salarial resulta clara e expressamente que o termo final de suspensão do prazo para pedir os créditos salarias a esta entidade, varia consoante se trate de acção de insolvência ... para tirar as consequências jurídicas de tal decisão, incluindo o termo da suspensão de prazos, de tal decisão. 3. Já no processo especial de revitalização, como aqui sucede
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Tratando-se de procedimento dependente de acusação particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advertência referida no nº 4 do artigo 246º”. A propósito ... constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito, no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal
Relator: ELIANA PINTO
mérito da causa; III - A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação ... decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
compradora e que, em consequência disso, a última interpelou a primeira concedendo-lhe o prazo de oito dias para reparar a câmara de frio que lhe vendera, de modo ... venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador encontram-se sujeitos a dois prazos de caducidade: a) prazo de denúncia dos defeitos ao vendedor; e b) prazo de propositura