TRG
1056/22.0T8PTL.G1
Relator: LUÍSA RAMOS
I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão
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Relator: LUÍSA RAMOS
I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prova testemunhal foi contemporâneo da sentença e com esta notificado], só constituiria nulidade processual, se essa irregularidade pudesse influir no exame ou na decisão da causa, o que não
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
para o Reclamante se pronunciar, como veio efetivamente a acontecer, só constituiria nulidade processual, se essa irregularidade pudesse influir no exame ou na decisão da causa. II - O contencioso tributário
Relator: MANUEL SOARES
conclusivos, que não permitem o exercício do contraditório, mesmo não invocado expressamente qualquer nulidade processual, se o tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos ... depor sobre os factos do crime aí imputado, foi praticado um acto processual irregular. Porém, tal irregularidade ficou sanada se o arguido não a invocou nos termos e prazo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. IV – Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial, o meio ... recurso e não a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. V – Está afectada por nulidade processual a sentença proferida em processo de alteração do regime das responsabilidades parentais
Relator: MARIA PERQUILHAS
seria a nulidade da mesma. A inobservância da exigência de redução a escrito da sentença apenas tornaria a sentença irregular (artigo 123º do C. P. Penal), irregularidade essa sanável através ... processual dos arguidos, como um due process of law, recaindo sobre o arguido deveres de lealdade processual subjacentes à obrigatoriedade de invocar no ato as eventuais nulidades ou irregularidades cometidas
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
86/2023, de 27 de março. II - A irregularidade da distribuição não configura nem nulidade de acórdão nem nulidade processual secundária e deve ser reclamada por qualquer interessado até à decisão
Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... imposto. IV - No entanto, essas irregularidades não podem ser aquelas que o próprio Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) comina com a nulidade da notificação. V - O artigo
Relator: FERNANDO PINA
I - Existindo dúvidas sobre a notificação da acusação ao arguido (feita por
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
superior. III - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. IV - O eventual erro na indicação dos prazos ... citação, não constitui nulidade insanável em processo executivo – de conhecimento oficioso e arguível até ao trânsito em julgado da decisão – consubstanciando antes mera irregularidade que o tribunal deverá gerir observando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
nulidade processual não se basta com uma apreciação em abstrato, carecendo de ser aferida em função das circunstâncias do caso concreto, de modo a poder concluir-se que a irregularidade ... venda, iniciando-se a partir desta data o prazo para arguir a respectiva nulidade. (Sumário do Relator
Relator: Rosário Pais
determina a competência do Tribunal, o valor da causa, a propriedade do meio processual empregue e se definem os poderes de cognição do Tribunal, que são limitados às questões suscitadas ... processo civil, não existe regulamentação que especificamente o trate; daí que ocorra uma nulidade processual atípica, por ser patente o desvio ao formalismo processual legalmente prescrito, com influência no exame
Relator: JORGE SANTOS
referidas. - Uma das causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei. - Se a nulidade processual estiver coberta por decisão judicial ... invocar é o recurso e não a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. - A decisão-surpresa que a lei pretende afastar, nos termos do nº 3 do artigo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
exibindo o respetivo mandato. E a falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal ... antes fosse levada a cabo a sanação do pressuposto processual do patrocínio judicial, impõe-se a nulidade de todo o processado incluído o primeiro despacho proferido dos autos e, consequentemente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sentença e do respectivo prazo constitui um vício sanável, se o mesmo não for processualmente invocado em tempo útil. 3 – A admissão do transitado em julgado de um acórdão condenatório ... expressa dos efeitos do acto anulável. 4 – Fica precludida a possibilidade de invocar nulidades ou irregularidades respeitantes à incompletude de um acto de notificação quando a parte utiliza mecanismos
Relator: Ana Patrocínio
nulidade insanável prevista na alínea a), do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT. IV - O conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual ... artigo 2.º do CPPT). VI - A arguição de nulidade da citação só é atendida se a irregularidade de que enferma este acto puder prejudicar a defesa do citado
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Se não se observaram os necessários procedimentos em relação à venda
Relator: SARA REIS MARQUES
caso julgado material penal, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e ele verifica-se quando a decisão se torna ... decisão genérica sobre a verificação de pressupostos processuais e inexistência de nulidade e irregularidades, como é a que é normalmente proferida nesses termos ao abrigo do disposto no artigo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
regime das nulidades obedece ao princípio da legalidade, segundo o qual a violação ou a inobservância das disposições da lei de processo penal só determina a nulidade quando esta ... determinado acto a sanção de nulidade e, com a sua prática ou omissão, for violada alguma disposição legal, verificar-se-á uma irregularidade que, para ser conhecida
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
muito, a sua nulidade. III - A aposição de visto por juiz impedido constitui um caso de nulidade processual, a afectar o acórdão posterior, e não uma nulidade do próprio acórdão ... documentos é que poderiam conter factos contraditórios, o que não constitui a nulidade por contradição ou obscuridade, prevista no art. 615.º n.º 1 c) do CPC; VII - Resultando