1510/21.1BELRA-S1

Sumário

I - As regras de distribuição previstas na Leis n.ºs 55/2021 e 56/2021, de 16 de agosto, careciam de regulamentação, que veio a ser operada pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março. II - A irregularidade da distribuição não configura nem nulidade de acórdão nem nulidade processual secundária e deve ser reclamada por qualquer interessado até à decisão final.