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Relator: ANA PAULA MARTINS
23/2007, de 04.07, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é meio processual idóneo na medida em que o requerente poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhes
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
mostra relevante para a boa decisão da causa. III - O recurso a um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, consubstancia erro na forma de processo ... CPPT e arts. 193.º e 196.º do CPC. IV - A adequação do meio processual empregue pela parte afere-se pelo pedido ou conjunto de pedidos formulados e não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
acção de processo comum, do pedido aludido em III, constitui uso indevido do meio processual, excepção dilatória inominada que determina a absolvição da instância, mesmo relativamente à parte do pedido
conseguir a correção da errónea fixação do valor patrimonial tributário (VPT) é um meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo ... deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos do art. 86º da LGT, e não em sede de impugnação da liquidação, em relação à qual
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
garantias, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito ... Faltando a demonstração, nomeadamente, do pressuposto da indispensabilidade, resulta a ausência de idoneidade do meio processual, razão pela qual é de julgar verificada tal excepção e, como
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma de processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e, bem assim, pela ... adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado. II- A “ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária”, pode ser proposta “por quem
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
meio processual adequado para atacar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal. II. As decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que afectem
Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e caducidade do direito de ação
tribunal arbitral - Impugnação administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT); meio processual próprio
administrativa necessária (artigo 131.º, n.º 1, do CPPT). Competência do tribunal arbitral. Meio processual próprio. Revisão oficiosa
Relator: ANA PAULA MARTINS
23/2007, de 04.07, a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é meio processual idóneo na medida em que o requerente poderá intentar uma acção administrativa, sendo-lhes
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
venha alegado e demonstrado que a utilização desta acção se mostra imprescindível. III. O meio processual adequado para atacar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal é a oposição
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
1- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
A intimação para protecção de direitos liberdades e garantias é meio adequado
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A providência cautelar de suspensão do cargo de gerente, requerida como
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
Relator: ANA PAULA MARTINS
I- Para se dar por verificada a idoneidade da acção de intimação
Relator: ANA PAULA MARTINS
A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
processual aplicável à autoridade judicial, em especial do direito processual penal, ao ser aplicado no desempenho da função política do Estado. 32.ª — Ora, a lei processual não pode ... juiz, uma vez aberta a instrução, poder praticar tal injunção, este meio processual penal mostra-se incompatível com o inquérito parlamentar. 35.ª — Incompatibilidade que assoma
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
tribunal superior. III - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. IV - O eventual erro na indicação ... termos do artigo 22º, n.º 5 da LGT, o erro na escolha do meio processual adequado à impugnação do despacho de reversão é imputável à impugnante/ recorrente