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Relator: RUI A.S.FERREIRA
fundamento de invalidade do ato por fundamentação a posteriori não tem sentido quando estamos no domínio da impugnação administrativa, pois esta fase procedimental, que é dialógica, permite precisamente complementar, corrigir
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
procedimental, corrigindo-se a circunstância que havia determinado a revogação determinada, não constitui a renovação do procedimento mas a sua mera retoma III- Tendo sido retomada a instrução procedimental para ... pois que apenas esteve em causa a legitima e tempestiva revogação de um ato inválido, pois que a nota de culpa não foi alterada em face do que a resposta
Relator: MARGARIDA REIS
I - A necessidade de junção de documentos com as alegações de recurso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança ... juridicidade, está vinculado por um especial dever de prosseguir na estrita observância da legalidade procedimental disposta pelo legislador, em ordem ao cabal exercício das suas competências, para o que não
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Iluminado e impregnado pelos princípios da presunção de inocência, a lei
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 931/2024 Processo n.º 713/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O princípio da igualdade dos credores não proíbe o estabelecimento de