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Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício de poderes públicos, não podem intervir em procedimento administrativo ou em ato ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública, quando nele tenham interesse, por si, como ... estes casos, está em causa um confronto entre interesses públicos e interesses privados ou, excecionalmente, entre interesses públicos, quando alguém atuar em representação (arts
Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e outras entidades públicas estão, exclusivamente, ao serviço do interesse público, não sendo, ressalvados os casos expressamente previstos na Lei, permitida ... para os docentes, o exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas remuneradas, sempre que a acumulação revista manifesto interesse público e se trate de «[a]tividades
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
valor económico próprio. II– Deste modo, a classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projecta sobre o prédio que não foi, ele próprio objecto de classificação ... aplicação da isenção de IMT. III– Não existindo qualquer classificação como imóvel de interesse nacional, interesse público ou de interesse municipal, não pode o mesmo beneficiar de isenção
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
valor económico próprio. IV– Deste modo, a classificação da fachada como imóvel de interesse público não se projecta sobre o prédio que não foi, ele próprio objecto de classificação ... aplicação da isenção de IMT. V– Não existindo qualquer classificação como imóvel de interesse nacional, interesse público ou de interesse municipal, não pode o mesmo beneficiar de isenção
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
processo, tendo em vista a defesa da legalidade e a prossecução de um interesse público, interesse do Estado coletividade ou interesse geral da comunidade. 5.ª A ação tem subjacente ... estatutariamente lhe incumbe, tendo em vista a defesa da lei e a prossecução do interesse público, proponha a ação contra a plataforma digital, nos termos previstos nos artigos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
prevenção geral e especial ínsitos na sua futura e definitiva perda. IV. Os interesses públicos do Estado na prevenção e repressão da actividade criminosa devem prevalecer sobre os interesses privatísticos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não se traduz num juízo de ponderação entre o interesse público e o interesse privado, visto que o que releva são os resultados ... prejuízos que podem resultar para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. Os índices dos interesses públicos
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
diligências ao seu alcance, por forma a atingir a verdade material e, assim, o interesse público, no entanto o mesmo tem de ser interpretado, sopesando as concretas exigências em termos
Verba 2.23 Lista I operações de interesse público nacional
isenção para revenda – isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pessoa colectiva pública, como é o Município Réu, submetido a um regime substantivo de direito público e cuja execução foi, ademais, fixada contratualmente mediante “cláusulas” específicas de interesse público, postas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
esse acréscimo é excepcional, ou reflecte uma necessidade permanente. 2. O Ministério Público tem interesse em agir numa acção especial para reconhecimento da existência de um contrato de trabalho
Relator: ALCIDES RODRIGUES
seguintes pressupostos: - O uso directo e imediato do público; - Desde tempos imemoriais; - A afectação à utilidade pública traduzida na satisfação de interesses colectivos de certo grau e relevância. II - Numa ... número efectivo de utilizadores do caminho, bastando o seu potencial uso público pela comunidade que nisso tenha interesse
Relator: ANTERO VEIGA
Estando em causa a apreciação do ato de cessação de um acordo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
Para que o recurso seja apreciado, o Ministério Público tem de demonstrar
Relator: JORGE PELICANO
A concorrente que não impugnou a decisão que excluiu a sua proposta
Relator: Cristina da Nova
para a AT. Sobre ela recai um dever vinculado de agir na prossecução do interesse público e, sempre que na sua atividade de fiscalização, verificar que há correções a efetuar ... instância prossiga naturalmente, o que pode revelar-se gravoso para os interesses de quem tem a ação e poder de liquidar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
cumprimento das obrigações ficais das empresas, abrindo caminho para a condutas fraudulentas lesivas do interesse público, o que não foi certamente o desiderato do legislador ao definir as condutas integradoras
Relator: CRISTINA NEVES
particulares apenas se poderá considerar público, quando esteja no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais e que vise a satisfação de interesses colectivos de certo grau ... falta destes dois requisitos (uso directo e imediato desde tempos imemoriais e satisfação de interesses públicos) qualquer caminho que atravesse prédios particulares, apenas poderá ser considerado de natureza exclusivamente particular