Tribunal Central Administrativo Norte

03105/14.7BEPRT

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Data: 2024-09-19
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Decisão: Conceder provimento ao recurso.
Votação: Unanimidade
Emitente: TAF do Porto
Descritores: ISENÇÃO DE IMI; INTERESSE PÚBLICO OU INTERESSE MUNICIPAL
CENTRO HISTÓRICO
MONUMENTO NACIONAL

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