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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não detendo essa qualidade, provem ter um interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretendam e, bem assim, para defesa de interesses difusos definidos na lei, a quaisquer cidadãos ... fundações defensoras de tais interesses; III - Cabe ao Requerente do pedido de acesso à informação administrativa procedimental alegar e concretizar o interesse específico atendível na consulta ou consubstanciar
Relator: CARLA OLIVEIRA
superveniência, objectiva ou subjectiva. III - Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
substantivo de direito público e cuja execução foi, ademais, fixada contratualmente mediante “cláusulas” específicas de interesse público, postas em consideração do ente público. IV - Consequentemente, o presente litígio contratual
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
cumulativa das condições enunciadas no artigo 16.º, obedecendo a regras especificas de admissibilidade, que ajustam os interesses da perseguição criminal e do direito a um processo equitativo, aqui
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
interesse na prestação e, na acção principal, quer recorrer à execução específica. II. Não obsta à execução específica o facto de a promitente vendedora ter celebrado um contrato promessa ... Mantendo a promitente compradora interesse na celebração do contrato e, portanto, manifestado a sua opção pela solução que possibilita a sua concretização – a execução específica – não lhe pode ser reconhecido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe ... ponderação que faça dos interesses em litígio, por forma a fazer prevalecer o interesse preponderante (mercê de uma apreciação dos contornos do litígio, fundada na específica natureza da acção
Relator: LÍGIA VENADE
hipótese no apenso de liquidação, em que a lei prevê especificamente os casos de possível suspensão, ponderados os interesse que urge acautelar, de forma, por isso, taxativa e excecional
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
verificação dos pressupostos da tutela da confiança e de três requisitos específicos: (i)) só podem estar em jogo interesses das partes interessadas e não de terceiros
Relator: PAULO REIS
providência superior ao dano que com ela se pretende evitar; não existência de providência específica que acautele aquele direito. II - Nos termos do regime geral previsto no artigo ... entendido como um direito fundamental à prossecução dos interesses dos compartes da respetiva comunidade local, atendendo à natureza específica de tal documentação e ao objeto social da ora requerente, pelo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
judicial deve ponderar os interesses dos vários interessados (exequente, executado e demais credores com garantia sobre os bens a vender), em função das concretas especificidades do caso, nomeadamente a duração ... venda, a evolução da conjuntura económica, as probabilidades da venda do bem, o interesse manifestado pelo mercado, a desvalorização sofrida e a sofrer, valores de mercado da zona, a virtualidade
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
para assegurar a proteção dos interesses do beneficiário, não atingindo situações em que este tem capacidade de atuação autónoma, com destaque para a específica salvaguarda do exercício de direitos pessoais
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
juízo, por razão imputável ao requerente. 2. O contencioso administrativo tem extenso normativo específico que relega as normas do processo civil para o estatuto de direito apenas subsidiário - artigo ... acção e defender os interesses do beneficiário do apoio judiciário seja menor. 8. Daí que o legislador tenha criado regras extra processuais e processuais especificas para as situações de apoio
Relator: CARLOS MOREIRA
interesse em agir é um pressuposto processual inominado, que cabe na previsão não taxativa do artº 577º do CPC, autónomo da legitimidade, secundário e instrumental em relação ao interesse substancial ... procura ver satisfeito este interesse primário. III - O não cumprimento dos ónus formais do artº 640º do CPC, vg. a não indicação dos específicos meios probatórios a cada
Relator: TIAGO MIRANDA
menção do termo ou condição omisso tiver sido expressa e especificamente exigida no programa do procedimento ou pelos termos do caderno de encargos, sob pena de se permitir ao júri ... força do princípio da legalidade da actuação da administração, quer por virtude do interesse público em que ocorra, no procedimento concursal, sem prejuízo da transparência e da imutabilidade das propostas
Relator: CARLA OLIVEIRA
interesse do credor apreciada objectivamente ou decurso de um prazo adicional razoável fixado pelo credor, a denominada interpelação admonitória. III - Esta figura jurídica da “perda objectiva do interesse na prestação ... quer pela perda de interesse do credor, quer através da competente interpelação admonitória. VII – O incumprimento (bastando a mora) do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa
Relator: ARTUR VARGUES
revelem de «grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova», o que faz supor que as quantias apreendidas podem apresentar um valor probatório específico que deva ... pelo que não se impunha a sua observância no caso em apreço. E os interesses da realização da justiça e combate à criminalidade organizada e económico-financeira prevalecem, indubitavelmente, sobre
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
conciliação dos interesses em causa, em cada situação a resolver, impondo-se restringir a sua aplicação em benefício da "teoria do vencimento" sempre que a especificidade da situação em análise
Relator: Rosário Pais
tratamento e decisão, por parte do tribunal competente, em ordem a salvaguardar todos os interesses daquele, no momento que escolheu para acionar o versado mecanismo ... antes de mais, providenciar pelos termos e diligências pertinentes para apreciação e decisão desse específico pedido e apenas quando decidido o incidente, no sentido de a impugnação ter efeito suspensivo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
próprio cliente do advogado. Isto porque o segredo profissional não visa garantir exclusivamente interesses de natureza privada ou particular do cliente e da sua relação contratual com o advogado, tendo ... determinar se a salvaguarda do sigilo profissional deve ou não ceder perante outros interesses, designadamente o da colaboração com a realização da justiça, ponderação esta que tem de ser efetuada
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
realidade factual não foi alterada. IV. A fundamentação dos actos tributários encontra-se, especificamente, prevista no artigo 77.º, da LGT, representando, outrossim, uma imposição constitucional regulada no artigo ... fundamentação expressa e acessível de todos os actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos. V. No âmbito do dever de fundamentação compete à AT explanar de forma particularmente sustentada