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175/08.0TTEVR.1.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O regime jurídico dos acidentes de trabalho regulado pela Lei 98/2009
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O regime jurídico dos acidentes de trabalho regulado pela Lei 98/2009
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
interrupção ou suspensão. II - À face desse juízo de inconstitucionalidade, temos incólumes i) a qualificação do prazo como de caducidade do direito ii) e a duração do prazo ... causas de suspensão do referido prazo de caducidade, e que devem ser consideradas na aplicação da versão que mereceu juízo de inconstitucionalidade, são a propositura da ação de insolvência
Relator: Rosário Pais
I – O princípio constitucional da proibição da retroatividade das leis fiscais aplica
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Não se mostra inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio da igualdade, a previsão do prazo de caducidade do direito de ação
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
prazo de caducidade do direito do trabalhador a exigir o pagamento de créditos salarias ao Fundo de Garantia Salarial. 5. Pelo que não se verifica qualquer inconstitucionalidade da norma contida ... complexidade, antes se mostra de alguma simplicidade, até porque a questão do prazo de um ano, de caducidade, para deduzir o pedido junto do Fundo de Garantia Salarial
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
prazo do procedimento de inspeção tributária previsto no artigo 36º, do RCIPTA, é meramente ordenador sendo a consequência essencial ... violação, no caso de procedimento externo, a cessação dos efeitos suspensivos do prazo de caducidade previsto no artigo 46º-1, da LGT (Cfr artigos 13º e 36º, do RCPIT
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não obstante o nº 1 do art. 1817º do CC (aplicável
Relator: Ana Patrocínio
I - A seleção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou