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123114/22.5YIPRT.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
violação do dever de verdade e uso reprovável do processo ou de meios processuais, visando impedir a descoberta da verdade
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
violação do dever de verdade e uso reprovável do processo ou de meios processuais, visando impedir a descoberta da verdade
Relator: JORGE SANTOS
condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição e determina, de acordo
Relator: PAULA DO PAÇO
doença do advogado que patrocina uma das partes processuais só constitui justo impedimento possibilitador do adiamento do julgamento nos termos previstos pelo artigo
Relator: MANUEL BARGADO
condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição e determina, de acordo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
assistente, num prazo compatível com a defesa dos interesses dos diversos sujeitos processuais. 4 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias
Relator: MARIA PERQUILHAS
tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos. II - O referido impedimento
Relator: NUNO GARCIA
medidas preventivas de modo a garantir a segurança de todos os participantes processuais. Significa isto que nada impede (sem prejuízo de audiência continuar a ser pública) que quem preside ... impliquem a presença de uns e de outros no âmbito da realização de diligências processuais, nomeadamente nos edifícios dos tribunais, deve ser evitado, sem prejuízo da aplicação das regras estabelecidas
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
mesmo, referindo-se ao uso reprovável do processo ou dos meios processuais, para conseguir um fim ilegal, para impedir a descoberta da verdade, para entorpecer a acção da justiça
Relator: Ana Patrocínio
oposição, e outros de recurso de decisão de aplicação de coima, está o juiz impedido de ordenar a convolação para conhecimento dos fundamentos próprios desses processos ... fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela
Relator: ANA PATROCÍNIO
regras relativas à citação da executada, traduz-se na prática de acto ou actos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da primeira parte da alínea ... fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela
Relator: Rosário Pais
fundamentos invocados e pedidos formulados correspondem diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto. 3 – O justo impedimento funciona como ... meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento. 6 – Se é certo que o mandatário não está obrigado a diligenciar por advogado substituto
Relator: FERNANDO CHAVES
previstas as regras gerais sobre notificações. II – A criação de uma norma geral não impede que o legislador estabeleça normas especiais em função das especificidades de certas situações ... Código de Processo Penal apenas é aplicável às situações processuais que não tenham merecido, por parte do legislador, um tratamento próprio e diferenciado, como é o caso da notificação
Relator: ANTERO VEIGA
prejudicialidade entre objetos processuais, implicando o acatamento da decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto, no objeto da posterior ação, visando impedir que a relação jurídica
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
união de facto há mais de 13 anos. II - Não configurando tal circunstância, subjetivamente, impedimento à imparcialidade da Exª Juíza enquanto Julgadora, pode implicar, contudo, um risco sério ... suspeita e de ser posta em causa, quer por terceiros, quer pelos próprios sujeitos processuais, a sua imparcialidade para realizar o julgamento
Relator: SARA REIS MARQUES
efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e ele verifica-se quando a decisão se torna firme, impedindo a renovação da instância em qualquer processo ... questão, não acontecendo no caso de uma decisão genérica sobre a verificação de pressupostos processuais e inexistência de nulidade e irregularidades, como é a que é normalmente proferida nesses termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
natureza dolosa ou praticados com negligência grosseira pode acarretar, entre outras consequências, sanções processuais de tipo repressivo, como aquelas que estão previstas no artigo 542.º do Código de Processo ... limita os seus efeitos à decisão de condenação como litigante de má fé, não impedindo o trânsito em julgado nem a eventual exequibilidade da sentença de mérito que haja sido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
justo impedimento deve ser suscitado logo que cessada a situação invocada como impeditiva da prática do ato 2 – No momento em que se suscita o incidente de justo impedimento ... junho, no sentido de abarcar as situações de prática de atos processuais em geral, como é o caso da interposição de recurso, e não apenas os atos processuais de intervenção
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
despacho, mas, quando muito, a sua nulidade. III - A aposição de visto por juiz impedido constitui um caso de nulidade processual, a afectar o acórdão posterior, e não uma nulidade ... formal, as decisões de forma (art. 620.º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito