TRE
1964/23.1T8TMR.E2
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
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Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
Relator: PAULA DO PAÇO
ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho não impedem, antes permitem, a aplicabilidade das presunções legais consagradas nos artigos 12.º e 12.º-A do Código
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
previstos em disposições legais específicas, mas abrange todos os pressupostos cuja falta possa, por natureza, ser sanada, a fim de que sejam removidos todos os impedimentos da decisão de mérito
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
recorrido impedido de julgar improcedente a presente ação com fundamento de “(…) não foram alegados, no momento processual devido, os factos essenciais nucleares preenchedores de um dos pressupostos legais de base
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
entender, a tal levaram. II – Essa forma de comunicação viola a ratio legis do citado diploma, bem como o disposto no artigo 17.º, n.º 3, do mesmo ... Aviso n.º 7/2021, do Banco de Portugal, aplicável ao caso dos autos, impedindo os clientes bancários de se defenderem, quer no plano factual, quer no plano legal, caso
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
entidade competente (certidão judicial do auto ou ata). II – Nesse caso, as regras processuais legais aplicáveis de molde a conferir ou não validade probatória a esse meio de prova ... testemunho, cuja prestação e valoração sempre teria de se sujeitar aos normativos legais da prova testemunhal, nomeadamente ao disposto nos arts. 355º e 356º do Código de Processo Penal
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
exclusão da ilicitude da coação ou causa de justificação exclusivamente referida aos tipos legais de crime de coação, assente na relação meio/fim, tendo em perspetiva que o fim justifica ... parte, a justificação da ação de constrangimento, mesmo que com recurso à violência, para impedir a prática de um facto ilícito típico, pressupõe a proporcionalidade entre o meio utilizado
Relator: Tiago Miranda
Como tem sido reiterado pela jurisprudência nacional e do TJUE, a ratio legis das exigências do Regime do IVA quanto aos requisitos formais da factura reside no assegurar da neutralidade ... erro na menção do NIF de um dos sujeitos passivos do imposto não impede a identificação efectiva daquele e a fiscalização do cumprimento dos seus deveres, ou dos deveres
Relator: MARGARIDA BACELAR
redação de factos com base nos quais se permite a imputação de tal ação, impedirá que, mesmo caso o Tribunal venha a dar como provados todos os factos descritos ... ilícito objeto de imputação singular à arguida (burla qualificada, p. e p. pelas disposições legais explicitadas na acusação), em face do que, sob ponderação do disposto no artigo 311º
Relator: João Conde Correia dos Santos
RJAL]; 13.ª O desempenho destas funções legais pode gerar conflitos de interesses, quer porque os poderes que lhe são confiados podem ser contaminados por interesses exógenos àqueles, quer porque ... familiar ou pessoa equiparada, existe conflito de interesses e, em consequência, o impedimento é inevitável; 15.ª Para além deste caso só existiria uma situação de impedimento se o presidente
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
omissões, erros ou inexatidões ou forem recolhidos indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (cf. artigo 75º ... jurisprudência, que compete à Administração Fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), cabendo, em contrapartida, ao administrado/contribuinte
Relator: RUI PEREIRA
retroactivos a partir do dia 8-10-2022, incluindo subsídios de férias e Natal legais até à data da apresentação do requerimento inicial, nem, tão pouco, determinou a suspensão ... acautelar o efeito útil do que se viesse a decidir na acção principal, impedia o requerente, após confrontado com o indeferimento ou rejeição nela decretado, de deduzir, sem qualquer limite
Relator: ROSÁRIO PAIS
imposto vencido, presumindo-se, ainda, que não atuou com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial do artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais III - no caso ... recebeu para entregar nos cofres do Estado e especificar os motivos que o impediram de reunir e entregar nos cofres do Estado o imposto em causa; ou seja
Relator: MARIA HELENA FILIPE
prejudicou quer a manutenção do contrato celebrado para o efeito, que ficou resolvido, como impediu a nomeação no posto de trabalho em causa. III - A conduta da Recorrente ... período experimental, não pode ser contornada ou branqueada, sendo certo que as normas legais aplicáveis, não subjazem ao sucesso da causa principal, ou sequer o acto suspendendo pode
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pretendeu-se filtrar as questões suscetíveis de serem submetidas à reapreciação dos tribunais superiores, impedindo a possibilidade de recurso em casos em que a parte ficasse vencida em escassa dimensão ... pressupostos atinentes ao valor da sucumbência. V - As normas que contêm os pressupostos legais atinentes aos recursos aplicam-se indistintamente a todos os recorrentes, ainda que os mesmos sejam terceiros
Relator: ANTERO VEIGA
ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto, no objeto da posterior ação, visando impedir que a relação jurídica definida naqueles autos, venha a ser apreciada de novo ... pela conservação da documentação pertinente que tenha em sua posse, independentemente de outras obrigações legais de conservação. O comportamento da parte que destrói elementos de prova, sabendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelo gerente e destino dado ao produto dessas vendas) e do direito à consulta (impedimento ao acesso à escrituração e demais elementos contabilísticos da sociedade, a fim de os analisar/consultar ... alteração da causa de pedir que alegara na petição inicial originária, fora dos condicionalismos legais dos arts. 264º e 265º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ... fixação da medida da pena, a Administração, embora tenha que respeitar os parâmetros legais, goza de certa margem de liberdade que só é sindicável pelo tribunal quando se verifique erro
Relator: CRISTINA NEVES
transferência ou da sua retenção, direito que pode resultar de um efeito ex lege, de uma decisão judicial ou administrativa ou de acordo de custódia vigente segundo o Direito ... pelo artº 9 do Regulamento (EU) 2019/1111 de 25 de Junho e não constituir impedimento ao regresso do menor conforme decorre do artº 13, al. a), da Convenção de Haia