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Relator: LÍGIA VENADE
facto de se imputar à sentença recorrida a falta de elenco de facto não provados e a falta de menção das questões a apreciar, não lhe inflige uma nulidade ... sentença, da ação declarativa que culminou na mesma, resultando do art.º 729º os fundamentos taxativos de oposição à execução, nomeadamente a alínea g) do art.º 729º, e sendo
Relator: PAULO GUERRA
terá de conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo ... indicação das disposições legais aplicáveis. 3. A falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, fulmina o requerimento
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Processo Civil, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação. Assim ... proferida pelo tribunal de 1ª instância contiver os elementos de facto e de direito suficientes para a declaração dos fundamentos da decisão final, não há falta de motivação. II- Tendo
Relator: VITAL LOPES
I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo ... falta de fundamentação de facto só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto em que assenta a decisão. III. A interpretação conjugada dos artigos 268º
Relator: FÁTIMA SANCHES
nulidade da acusação por falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança é uma nulidade relativa, dependendo ... C.P.P. II - A falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança pode ainda conduzir à rejeição da acusação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, nos termos do artigo 724.º, n.º 1, alínea e), do CPC, implica, além do mais, que, tratando ... dívidas de um condómino proprietário de várias fracções, a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido implica a clara discriminação dos meses (se for essa a periodicidade estipulada, como
Relator: Carlos de Castro Fernandes
615º do CPC: é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. No entanto, há que distinguir entre a falta absoluta ... falta de justificação dos respetivos fundamentos: isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão
Relator: JOSÉ FLORES
Facto jurídico é o evento histórico ao qual a norma jurídica atribui efeitos de direito e, neste caso, os factos relevantes a atender são aqueles que a decisão ... matéria de facto produzida em primeira instância pode consistir na sua ampliação, caso se considere que essa é indispensável. - Essa essencialidade, importa que os pretensos factos fundamentais à boa decisão
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Código de Processo Civil ao estabelecer que oposição só pode ter por fundamento facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
entre os fundamentos e a decisão pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito ... juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
atos declarados resolvidos estão determinados e foram compreendidos pelo declaratário; por os fundamentos de facto e de direito alegados para preencher os requisitos do prejuízo e da má-fé poderem ... resolução: a) O ónus de impugnar os atos objeto da resolução e os factos alegados como fundamento dos mesmos, e que pretenda discutir (art.125º do CIRE); o ónus
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação; II - A circunstância de a ordem jurídica
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pedir, consubstanciada nos factos jurídicos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. II - Os factos acessórios ou complementares, são aqueles ... qual se prevê que o requerente deve expor sucintamente, no requerimento injuntivo, os factos que fundamentam a sua pretensão -, em termos de um menor rigor na exigência de alegação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser apresentada considerando um dos fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do art.º 28.º do mesmo diploma, não ... mesma com o erro de julgamento. IV. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto
Relator: PAULA DO PAÇO
empregador. IV- Dito de outro modo, a petição inicial não serve para alegar factos que visem fundamentar a justa causa e que não foram expressamente indicados na carta de comunicação ... Trabalho, se não existirem factos controvertidas a apurar. IX- Chegando-se à conclusão de que o trabalhador não indicou quaisquer factos concretos para fundamentar a justa causa de resolução
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não convincente; é preciso que haja falta absoluta de fundamentação, seja quanto aos fundamentos de facto, seja quanto aos fundamentos de direito. II- Se o recorrente não fizer constar ... 640º do CPC (pelo menos a indicação dos pontos da matéria de facto dos quais discorda), não pode ser apreciada “a discordância” do recorrente quanto à matéria de facto assente
Relator: CARLA OLIVEIRA
fundamentos de facto não adquirem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado, porquanto esses fundamentos não valem por si mesmos, isto é, não são vinculativos ... decisão, pelo que eles valem apenas enquanto fundamentos da decisão e em conjunto com esta. II - A enunciação da matéria de facto deve ser expurgada de valorações jurídicas, de locuções
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
invocação de supostas contradições entre factos considerados provados e não provados, configurando imputação de vícios à decisão sobre a matéria de facto, constitui fundamento de impugnação da decisão de facto
Relator: PAULO REIS
Não tendo a recorrente suscitado a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto com fundamento em prova gravada, mas unicamente com base no teor de determinados documentos juntos ... pela apelante em sede de recurso na vertente da subsunção jurídica dos factos ao direito, não existe fundamento para o alongamento do prazo geral de 30 dias previsto