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Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
direito ou interesse legalmente protegido seja tutelado plena, eficaz e efetivamente através de outra forma processual. IV- Se o pedido e respetivos fundamentos não se reputa adequado à presente forma ... processual, mas sim a fundamentos e pedido típicos de formas processuais distintas, tal leva à decisão de julgar procedente a exceção dilatória de erro na forma de processo e, consequentemente
Relator: Rosário Pais
utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de ação a propor ... forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. III - A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
anulação de um ato processual, nos termos previstos no art. 195 do CPC, apenas implica a anulação dos atos processuais subsequentes que dele dependam absolutamente; não tem, portanto, qualquer repercussão ... atos processuais anteriores. II – Quando, em consequência da alteração do valor processual, a ação passe a seguir forma que imponha às partes o ónus de apresentarem a prova
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
viabilidade do pedido, e não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da ação. III - Os princípios anti-formalista, pro actione ... interprete os pedidos formulados pelo autor de modo a adequar o processo à forma processual mais apta para que possa proferir uma decisão de mérito. IV - Independentemente de a prescrição
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. O pedido ... actos praticados em sede de processo criminal tributário não é pedido consentâneo com a forma processual de impugnação judicial. III. A emissão de certidão de dívidas por parte
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro
Relator: ANA PAULA MARTINS
liberdades e garantias, prevista nos artigos 109º e seguintes do CPTA, não é a forma processual adequada quando, no requerimento inicial apresentado, não são invocados quaisquer factos que permitam concluir
Relator: VÍTOR AMARAL
caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ... demandado. 2. - São ainda configuráveis, por possíveis, situações de inidoneidade/inadequação absoluta da forma processual utilizada, âmbito em que a nulidade processual daí decorrente, de conhecimento oficioso, ocasiona a extinção
Relator: ROSÁRIO PAIS
execução fiscal. II – Tendo sido cumulados outros pedidos, eventualmente não adequados a esta forma processual, deve o processo prosseguir na apreciação do pedido nele admissível.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
provas e de recrutamento) com mais de 50 participantes, pelo que, a novel forma processual tem assim aplicação ao caso concreto, na exata medida em que os atos suspendendos, apesar
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
acção especial emergente de acidente de trabalho (99º a 140º CPT) é a forma processual adequado ao exercício do direito de indemnização dos beneficiários legais por todos os danos patrimoniais
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente não conhecer. III – A nulidade por omissão
Relator: SÍLVIA PIRES
existir apenas um herdeiro da herança em que o de cuius instituiu liberalidades, a forma processual adequada, é a do processo comum e não a do processo de inventário
Relator: MOREIRA DO CARMO
simplicidade de tramitação e celeridade que o legislador pretendeu imprimir a esta forma processual, que só tem dois articulados, caso não estabelecêssemos uma interpretação restritiva, contrária à decisão recorrida
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
processadas segundo os termos do processo comum, apenas pretende significar que devem seguir a forma processual mais simples que se acha prevista – por isso, é “comum” –, de modo a afastar
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
venda executiva judicial, a notificação do proponente nos termos gerais é meramente facultativa: a forma processualmente prevista para a sua notificação é a publicação do resultado do leilão na plataforma
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
requisitos formais a que deve obedecer o segmento da fundamentação da sentença, o n.º 3 do artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade processual
Relator: Ana Patrocínio
ambas as decisões. III - Quando a decisão proferida recaia apenas sobre a relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual
Relator: PEDRO MAURÍCIO
542º do C.P.Civil de 2013, quando é adpotada sob a forma de negligência grave, aproxima-sedo tipo de conduta processual que Alberto dos Reis distinguia e qualificava como «lide temerária ... transitada em julgado, quando lhe era exigível que respeitasse o efeito processual decorrente do caso julgado material formada na acção anterior, o Autor deduziu contra o Réu A. uma pretensão