415 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, consubstancia erro na forma de processo, vício gerador de nulidade de conhecimento oficioso, a todo o tempo, nos termos conjugados ... mérito, cfr. art. 7.º do CPTA,. VI - Detetado o erro na forma de processo, ao tribunal incumbe, tão só, aferir das condições para operar a convolação, ónus concretizador
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando o autor ... como sumária, em ordinária, o que leva a apelidar este “mecanismo legal” de uma forma de tramitação híbrida ou sumária limitada. V – A intervenção do Ministério Público em representação
Relator: PAULA RIBAS
dúvidas que pretende uma decisão imediata e urgente, não existe qualquer erro na forma do processo, devendo o Juiz, nos termos ... apreciação. 3 – A notificação das partes para que se pronunciem “quanto à forma de processo escolhida pela Requerente – procedimento cautelar vs processo comum”, não permite que se entenda ter sido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
ação. II - Se as concretas causas de pedir invocadas não são adequadas à forma de processo escolhida pelo A., então estamos perante questões relacionadas com a viabilidade do pedido ... não da propriedade do meio processual, pelo que não haveria erro na forma do processo, mas improcedência da ação. III - Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantia
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma de processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e, bem assim, pela ... forma processual, mas sim a fundamentos e pedido típicos de formas processuais distintas, tal leva à decisão de julgar procedente a exceção dilatória de erro na forma de processo
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
erro na forma de processo implica, verificados os pressupostos de tempestividade e do pedido, a convolação na forma do processo considerada adequada, importando unicamente a anulação dos actos que não ... devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei; II – A convolação da acção administrativa em acção
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
erro na forma de processo consiste ... autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido
Relator: LUÍSA SOARES
erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, aferida pelo pedido ... pedido formulado é tempestivo e adequado à nova forma do processo, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal impõe-se a convolação da petição inicial de reclamação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil, a nulidade do erro na forma do processo apenas poderia ter sido arguida pelas partes até à contestação ou na própria contestação, sendo que, a partir ... sido invocada, quer oficiosamente. II – Pretendendo a Apelante que fosse declarado erro na forma do processo por estarmos perante um despedimento coletivo e não perante um despedimento individual, teria
Relator: VÍTOR AMARAL
caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ... proceder à doação dos bens, mediante declaração negocial formal), havendo erro insuperável na forma de processo e falta de título executivo bastante. 10. - Pedida ainda a aplicação de sanção pecuniária
Relator: ANA PATROCÍNIO
artigo 204.º do mesmo Código. II - Ocorrendo erro na forma de processo, a aferir pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, deve operar ... convolação para a forma de processo legalmente adequada, se a tanto nada obstar.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Tribunal ad quem conhecer do mérito da excepção dilatória de erro na forma do processo decretada pela 1ª Instância e que, consequentemente, absolveu as Entidades Demandadas da instância. III - Assim ... proferida pelo Tribunal a quo que ditou a verificação do aludido erro na forma do processo, um acto administrativo da Administração que deferiu a pretensão do Recorrente, torna-se inútil
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
decisão a proferir na reclamação judicial transite em julgado. II. O erro na forma do processo, constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, decorrente do uso de um meio processual inadequado ... pelo pedido. III. Se o pedido formulado é tempestivo e adequado à nova forma do processo, atenta a natureza judicial do processo de execução fiscal impõe-se a convolação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
inadaptação) –, e que a ele se pretenda judicialmente opor; II – A referida forma de processo deverá ser determinada tendo por base a alegação do trabalhador, através da apresentação do formulário ... empregadora e que juntou; III – Assim, é de considerar ser a referida forma de processo a própria se a trabalhador alegou (através do formulado que apresentou) ter sido despedido
Relator: Rosário Pais
erro na forma do processo, nulidade processual decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela ... utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de ação a propor
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 109.°, n.° 1, do CPTA, daqui resulta que a utilização dessa forma de processo por parte de quem se sinta lesado nos seus direitos e interesses, está dependente ... Autor concretizado em que medida é que a sua situação é determinante da forma de processo por si utilizada, em torno da sua indispensabilidade, por não ter identificado um concreto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 109.°, n.° 1, do CPTA, daqui resulta que a utilização dessa forma de processo por parte de quem se sinta lesado nos seus direitos e interesses, está dependente ... Autora concretizado em que medida é que a sua situação é determinante da forma de processo por si utilizada, em torno da sua indispensabilidade, por não ter identificado um concreto
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. O pedido ... suspensão dos actos praticados em sede de processo criminal tributário não é pedido consentâneo com a forma processual de impugnação judicial. III. A emissão de certidão de dívidas por parte
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
requerimento injuntivo só podem ser cumulados pedidos compatíveis com tal forma de processo. II. Se o requerimento se destina a exigir (também) o cumprimento de outras obrigações que não
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
interpretado se necessário à luz da causa de pedir, que se determina a forma do processo. II - A acção para reconhecimento de um direito é o meio processual adequado