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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
comprometam o êxito da acção. II – Sendo omitido esse dever, a improcedência da acção, essencialmente, por falta de junção de documento que prove a alegada fusão de empresas resulta numa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 161.º do CPA, mormente, quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. III - Não é qualquer ofensa de um direito fundamental que comina ... nulidade, mas, tão-só, as ofensas do seu conteúdo essencial, sendo que tal situação apenas sucederá quando perante ela o direito fundamental afetado fique sem expressão prática apreciável
Relator: LAURA MAURÍCIO
termos do artigo 123º do mesmo diploma legal -, conforme se trate, respetivamente, de diligência essencial, ou (simplesmente) necessária à descoberta da verdade. II - Tendo sido requerida, pelo arguido, a inquirição ... não inquirição dessa pessoa e a não apreciação desses documentos configura omissão de diligência essencial. III - Essa omissão consubstancia a existência de uma nulidade, invocável em sede de recurso, cujas
Relator: ARTUR VARGUES
regra, um veículo será instrumento essencial quando for utilizado para transportar droga que, pelas suas dimensões, não poderia ser transportada à mão ou num objeto de menores dimensões. Quando ... poderia ser transportada desta outra forma, o veículo não será, quanto a este aspeto, essencial. Poderá sê-lo por transportar não tanto a droga, mas o agente, ou agentes
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho habitual corresponde à execução de um conjunto de tarefas que constituem o núcleo essencial de determinada actividade profissional, sendo necessariamente de concluir que o sinistrado fica afectado de IPATH ... atualmente o sinistrado não tem condições físicas para de forma segura exercer o núcleo essencial das suas tarefas de pedreiro que tinham quando ocorreu o acidente e que impõem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aplicação do factor de sustentabilidade e só existiria no caso violação do conteúdo essencial do direito fundamental à segurança social se com essa redução não ficasse garantido para o pensionista ... princípios da igualdade e do direito à segurança social, embora não o seu conteúdo essencial.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: ROSÁLIA CUNHA
encontra impossibilitada de efetuar essa apresentação e que a testemunha é imprescindível ou essencial para a descoberta da verdade, em face do dever de gestão processual e do princípio
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
efeitos do art.º 49.º do RCPITA, estamos perante a preterição de formalidade essencial estruturante do procedimento inspetivo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
origem, uma vez que esta é assumida pelo legislador como uma condição essencial para se poder concluir sobre o juízo de valoração processual. III. Deverá atentar-se nas normas penais
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
objeto da condenação, com respeito do caso julgado anteriormente formado. 2 – O pressuposto essencial do incidente de liquidação pós-sentença é a existência de uma decisão de condenação genérica
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
indeferimento do pedido de revisão pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
acto impugnado. 5. Tal acto é, assim, em abstracto, nulo por violação do conteúdo essencial de um direito equiparado a direito fundamental – alínea d) do n.º 2 do artigo
Relator: VÍTOR AMARAL
como no caso de não estar devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial –, deve a Relação determinar a remessa dos autos ao tribunal recorrido, para adequada fundamentação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cerca de 6% do valor da pensão, está-se longe de atingir o conteúdo essencial do direito à pensão, apesar de não ser um valor irrisório, pelo que o acto
Relator: PEDRO MAURÍCIO
caso julgado depende da análise comparativa do conjunto de factos principais (núcleo fáctico essencial) que, a provarem-se, podem preencher o âmbito de previsão de uma concreta norma jurídica: caso ... verifique uma sobreposição e coincidência do substrato factual concreto, principal e essencial de ambas as acções (isto é, que não seja alegado uma único facto principal distinto), então estamos perante
Relator: PEDRO MAURÍCIO
inclusão, na matéria de facto provada ou não provada, de algum (ou alguns) facto essencial (ou principal) da causa que tenha sido alegado pelas partes. IV - O vício formal ... resultado - que encomendou e pretende) pagar o preço. IX - A onerosidade é um elemento essencial do contrato de empreitada, porque deste tipo contratual emerge necessariamente para o dono da obra
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - Tendo o fundamento do pedido de adiamento da audiência consistido na
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pelo 368º-A, nº 1, do Código Penal, ao que se conjetura, consiste essencialmente na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade de vantagens de crimes