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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
pagar-lhe, o que não era verdade, sendo aquela assinatura falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia a que se reporta aquela declaração através ... qual juntou aos autos, cuja assinatura se provou ser falsa, e bem assim entregando documentos destinados a provar o pagamento da quantia a que se reporta aquela declaração através
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
importa no crédito documentário são os documentos cuja entrega, em conformidade, pelo beneficiário ou por um seu representante, determina a obrigação do banco emitente, ou do banco confirmador ... crédito quando, para além de divergências, está em causa a falta de entrega dos documentos (CMR e lista de embalagem) constantes da carta de crédito. III. Não resulta
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
documento ou informação que estão no seu âmbito de acesso pessoal, se alegar e documentar factos que permitam integrar qualquer impossibilidade ou obstáculo sério na obtenção do documento ou informação ... como a omissão ou o atraso de resposta de um banco a pedido de entregar documentos e prestação de informações em relação a conta bancária titulada pela parte
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
CIRE, o comportamento do gerente de sociedade unipessoal que deixou de entregar os documentos contabilísticos ao gabinete de contabilidade, e também deixou de efectuar o pagamento dos honorários devidos
Relator: MOREIRA DO CARMO
fique na posse do lesado; iii) Nesta situação o salvado será entregue à seguradora com entrega do documento único automóvel ou do título de registo de propriedade e do livrete
Relator: ROSA PINTO
comunicação ao Banco do extravio do cheque poderá constituir crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256º, nº 1, alínea d), do Código Penal, desde que estejam ... qualquer documento que a arguida tivesse falsificado, antes e apenas que prestou uma declaração falsa. III. O crime de falsificação traduzir-se-ia na falsificação do documento particular entregue
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
notitia criminis. 33.ª — Por este motivo, com vista a obter o acesso a documentos eletrónicos ou digitais em sistemas informáticos, não pode o inquérito parlamentar adotar a injunção prevista ... não prevendo o Código de Processo Penal a injunção para entrega de informações ou documentos, cumpre ao inquérito parlamentar recorrer aos poderes inquisitórios do juiz cível, consignados pelo artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
autos qualquer declaração da pessoa a quem foi entregue a citação, de que se encontrava em condições de a entregar prontamente ao destinatário citando, nem a advertência expressa feita ... terceiro a quem a carta foi entregue mediante recurso aos elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação não
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – A legitimidade e o interesse em agir, sendo ambos pressupostos processuais
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
esfera de conhecimento. III- Apesar dos documentos dos serviços postais, como o “recibo de aceitação” e “recibo de entrega” de carta registada, previstos nos nºs 2 e 4 do artigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
qualidade, quantidade e preço. A guia de remessa é o documento comercial escrito em que se regista a entrega da mercadoria ao adquirente e que serve como prova da entrega
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
incumprimento da ordem ou mandado. No despacho recorrido, refere-se que a ordem de entrega da carta de condução deverá ser possível de ser cumprida (física ou legalmente) pelo concreto ... arguido o podia fazer, isto é, que tinha os documentos na sua disponibilidade, ou posse, e não os quis entregar, não faltando, por isso, a invocada alegação de facto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
remição deverá ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
AIMA, a fim de poder ser formalizada a entrega do pedido de reagrupamento familiar e, bem assim, apresentados os documentos eventualmente necessários para o instruir e recolhidos os dados biométricos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apresentar o documento que o prova. 3 – Estando o documento em poder da contraparte, a parte pode requerer que aquela seja notificada para o apresentar; se o documento estiver ... tribunal para o entregar. 4 – Os herdeiros do titular de uma conta bancária têm direito à obtenção de informações sobre os movimentos bancários, incluindo os próprios documentos relativos aos movimentos
Relator: RUI A.S.FERREIRA
gestão das execuções fiscais, sem complementar esse documento interno com outros elementos que comprovem o teor da citação, a efetiva entrega aos serviços postais para distribuição e efetiva entrega
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decisão judicial, sendo antes a corporização num documento da referência à autorização/ordem judicial, o qual se destina a ser entregue aos afetados pelo ato, no qual se identifica
Relator: VITAL LOPES
autos e processo administrativo não documentam, sobre si recai o ónus da prova dessa apresentação, nomeadamente, juntando aos autos o comprovativo (recibo) da entrega/ remessa da reclamação à entidade administrativa
Relator: MOREIRA DO CARMO
comprova que o falecido entregou a quantia de 5.000 € referida na dita declaração, nem a própria declaração, o A. não interveio nesse documento que corporiza a declaração, não aceitando, assim