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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos determine que não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encerramento do processo de insolvência determina a caducidade de todos os efeitos, substantivos e processuais, produzidos com a declaração da insolvência, com excepção, no caso da insolvência de pessoas singulares ... massa patrimonial, dotado de autonomia, a que devem associar-se alguns dos efeitos, substantivos e processuais, inerentes à constituição, na sequência da declaração de insolvência, da massa insolvente
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
atropelo das regras processuais, claras e precisas. O respetivo incumprimento implica nos efeitos jurídicos processuais estabelecidos na lei, que não podem ser afastados a coberto dos direitos constitucionais consagrados
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
arguidos, o processo deve ser devolvido aos serviços do Ministério Público para efeito de realização dos actos processuais omitidos. 2. Esta devolução do processo não viola a autonomia a autonomia
Relator: VÍTOR AMARAL
instaurados de decisões judiciais (as do Tribunal de Comarca). 3. - Pretendendo invocar-se nulidades processuais referentes à tramitação do inventário no âmbito notarial, a respetiva arguição deve ocorrer, desde logo ... homologada a partilha e os autos não alcançariam a sua finalidade. 6. - Os efeitos da renúncia do mandato no âmbito do patrocínio por advogado apenas se produzem a partir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
termos da al. h) do n.º 2 do art. 644º. 2- Para efeitos da al. h) do n.º 2 do art. 644º, considera-se que a impugnação deferida ... provimento do recurso deferido) se possa antecipar que se irão produzir efeitos irreversíveis em termos processuais ou na esfera jurídica do recorrente opostos aos que se querem alcançar
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
pedir ou da defesa por exceção): deve apresentar a prova nas fases processuais previstas para o efeito; pode requerer a remoção de obstáculo de obtenção de documento ou informação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
suspendendo não deve ser apreciada autonomamente como se tratando de pressupostos processuais autónomos a considerar para efeitos de absolvição de instância, mas antes no âmbito da aferição da existência
Relator: CRISTINA DA NOVA
título incidental, se o processo dispor de elementos bastantes para o efeito, considerando que em termos processuais pode levar à inutilidade da lide impugnatória, não tendo reflexos ao nível
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio da presunção de inocência, se se afastar das finalidades processuais (garantia do bom andamento do processo e efeito útil da decisão final), nomeadamente se assentar em considerações de prevenção
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
processuais, sem prejuízo de o arguido, no prazo legal, poder exercer a faculdade legal de, querendo, requerer a abertura de instrução, caso em que o juiz dará sem efeito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
aplicação de qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente processuais, de garantia do bom andamento do processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. 2 – Para o efeito referido em 1, um único grau de jurisdição avalia ... processual de cada parte, nomeadamente a reiteração, por uma delas, da apresentação de peças processuais legalmente inadmissíveis com o pretexto de estar a exercer o contraditório. (Sumário do Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
defesa dos interesses dos diversos sujeitos processuais. 4 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias. E, como tal, o instituto está
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais permite a conversão de um recurso em reclamação contra a não admissão de recurso. 3 – Para efeitos de interposição de recurso abrangendo também
Relator: SÓNIA MOURA
Processo Civil). 2. Com efeito, inexiste qualquer princípio ou regra no sentido de dispensar a notificação às partes de retificações de atos processuais, pelo contrário, o dever de efetuar semelhante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acto. 3 – O justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias, bastando assim que o facto obstaculizador da prática do acto não seja ... nele prática actos processuais têm de diligenciar pela leitura das notificações que lhe foram enviadas e, se não o fizer, fica sujeito ao efeito preclusivo do decurso do prazo
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
efeito jurídico pretendido não possa ser obtido por meio de outra ação, sob pena de, mediante os diferentes prazos definidos por lei, para os diversos meios processuais, esta ação ... artigo 268° nº 4 da CRP não impõe a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reação contra os atos tributários, pelo que, se a oposição à execução fiscal garantia
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
rejeição liminar a dedução da oposição fora do prazo. III - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução de oposição à execução fiscal previsto na alínea ... respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução. IV - O decurso do prazo da prescrição, dependendo do decurso do tempo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Custas Processuais, nos casos em que o valor da ação é superior a € 275.000,00, sem prejuízo do remanescente a considerar na conta final, exclusivamente para efeitos de impulso