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Relator: FELIZARDO PAIVA
documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha ... outros meios de prova, designadamente a prova testemunhal ou por presunção. II – Os documentos do IMT onde é registado a autoria, o ano, mês, o dia e hora da realização
Relator: ISABEL SILVA
incidentalmente, como causa de extinção da instância por inutilidade superveniente, desde que tal processo documente todos os elementos de facto necessários à apreciação, com segurança, da questão ... novo regime de avaliações previsto neste Código. III- Do mesmo modo, para efeitos de IMT, a alínea a) do n.º 1 do art. 27.º do mesmo decreto
Relator: MARGARIDA BACELAR
Das alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: CARLA FRANCISCO
Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o
Relator: ARTUR VARGUES
O arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil
Lei das Grandes Opções para 2024-2028. FINANÇAS
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC – RFAI. DLRR.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular
Relator: FRANCISCO MATOS
A inclusão num plano de pormenor dum parque industrial de um terreno
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Numa ação de divisão de coisa comum, face ao não pagamento
Relator: FERNANDO PINA
I - Do disposto no artigo 39º, nº 3, do C. P. Penal
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio