9 resultados

  1. DR-I

    Portaria n.º 372/2024/1

    porto de referência na área abrangida e a primeira venda nas instalações da DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A., localizados na área, respetiva: a) Na zona compreendida entre a fronteira

  2. DR-I

    Lei n.º 45-A/2024

    Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para