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Relator: MOREIRA DAS NEVES
lhes referem, nomeadamente aquelas cuja finalidade se prende com a proteção de direitos fundamentais relacionados com a personalidade humana, como a privacidade, a imagem ou a palavra. IV. A verificação ... ocorrer ao nível da prova, vem-se recorrendo à possibilidade de restrição de direitos, prevista no § 2.º do artigo 18.º da Constituição, resolvendo a favor da prevalência
Relator: Tiago Miranda
gizada nos artigos 99º e sgs d CPPT. II – Os direitos liberdades e garantias constitucionais, tal como os direitos fundamentais da carta de direitos fundamentais da EU, não são absolutos ... tutela jurisdicional dos direitos subjectivos fundados na anulabilidade de um acto administrativo ou tributário. IV - Portanto não viola o direito liberdade e garantia constitucional e direito fundamental da CDFUE
Relator: MOREIRA DAS NEVES
compaginável com a conceção de um Estado de Direito Democrático, baseado no respeito e na garantia dos direitos, liberdades e garantias fundamentais IV. O perigo de perturbação da ordem
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Direitos do Homem; artigo 14.º, § 2.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; e artigo 48.º, § 1.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia
Relator: CRISTINA NEVES
inserindo, dele não resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou do património das partes. III- Constituem actos discricionários todos aqueles ... dele resulte a violação da reserva de competência legislativa ou a violação de direitos fundamentais das partes, deve ser admitida a reclamação, sob pena de a irrecorribilidade daqueles actos contender
Relator: Tiago Miranda
tacitamente a tese da inconstitucionalidade material da interpretação directa das mesmas por violação dos direitos fundamentais ao trabalho e à escolha da profissão (artigos 58º d 47º ... decorrentes dos nºs 4 e 10 do artigo 2º do CIRS não viola os direitos fundamentais ao trabalho e à escolha da profissão, consagrados nos artigos 58º e 47º
Relator: ROSÁLIA CUNHA
limites impostos nas als. a) e b) do nº 3 de respeito pelos direitos fundamentais consagrados nos arts. 25º, nº1, 26º, nº 1 e 34º ... respeito pelo direito ou dever de sigilo. II - O legislador fez ele próprio uma prévia ponderação de interesses tendo concluído que, no confronto entre os direitos fundamentais previstos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
assegure um segundo grau de jurisdição, relativamente às decisões condenatórias e àquelas que afetem direitos fundamentais do arguido, designadamente a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico ... esteja perante uma decisão que afecte de forma grave ou insuportável os direitos fundamentais de um recluso a um tratamento condigno, à luz dos objectivos de reinserção social
Relator: JORGE ANTUNES
jurídica) e/ou afetar de forma igualmente intolerável direitos de outros sujeitos processuais. Porque pode ocorrer tal afetação de direitos fundamentais, a sujeição do inquérito a segredo de justiça não pode ... processual do Ministério Público de decretamento do segredo, por suscetível de ter reflexos sobre direitos fundamentais, impondo-se a intervenção célere do juiz, a quem cabe efetuar a ponderação sobre
Relator: JOSÉ CRAVO
licitude da prova constitui um limite intrínseco do direito à prova, que se deduz da tutela constitucional de diversos direitos fundamentais – embora, em si mesmo, não diretamente do artigo ... aquela que seja obtida ou produzida, mediante a violação de normas de direito material, que tutelam direitos fundamentais dos cidadãos, ou aquela cuja formação ou produção em si mesma consubstancie
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
assegure um segundo grau de jurisdição, relativamente às decisões condenatórias e àquelas que afetem direitos fundamentais do arguido, designadamente a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico ... esteja perante uma decisão que afecte de forma grave ou insuportável os direitos fundamentais de um recluso a um tratamento condigno, à luz dos objectivos de reinserção social. (Sumário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
assegure um segundo grau de jurisdição, relativamente às decisões condenatórias e àquelas que afetem direitos fundamentais do arguido, designadamente a sua liberdade. 2 – Não há que confundir o estatuto jurídico ... esteja perante uma decisão que afecte de forma grave ou insuportável os direitos fundamentais de um recluso a um tratamento condigno, à luz dos objectivos de reinserção social. (Sumário
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Constituição, preconiza o respeito pelos direitos fundamentais do acusado no âmbito de um processo justo. IV. Sendo deste mesmo princípio que, ressalvadas situações limite, que emerge verbi gratia a proibição ... acusação - ainda que por andar fugido à justiça - justamente para tutela dos seus direitos fundamentais. V. Não podendo a lei deixar de conferir ao Estado e à comunidade, um prazo
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
compete o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à contabilização enquanto custo, e a deduzir tal montante ao rendimento tributável ... termos do art.º 23º do CIRC, e, bem assim, como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art.º 19º do CIVA. I V- Não
Relator: LUÍS RICARDO
princípio do primado do direito da União Europeia significa que as regras do direito interno (nacional) não podem estabelecer uma solução que viole ou contrarie disposições do ordenamento jurídico europeu ... qual o executado não deduziu oposição, não pode o mesmo, com fundamento no direito interno, deduzir embargos nos quais são suscitadas questões não abordadas no âmbito do procedimento europeu
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
decidir que “o lugar do cumprimento deve ser determinado segundo a lei designada pelo Direito de Conflitos do foro”, o que, no caso português, implica atentar no disposto ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo art.º 47 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) seja porque o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pronúncia. VI – Por consequência, não tendo na contestação a ré invocado a caducidade do direito de resolução do contrato pelo trabalhador, nem no saneador sido identificada tal questão, assim como ... psicológico. VIII – No circunstancialismo descrito, o comportamento da empregadora, prolongado no tempo, atentou contra direitos fundamentais do autor enquanto trabalhador – como o direito à ocupação efetiva, ou o direito
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Tributária. II. No âmbito do direito tributário tem considerado de forma reiterada a nossa jurisprudência que “os vícios do acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando ... quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade” III. A expressão direitos fundamentais enunciada na alínea d) do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo só abrange
Relator: TIAGO MIRANDA
não é exigível. II – O respeito, na lei ordinária, por princípios constitucionais e direitos liberdades e garantias apenas demanda que a ponderação dos interesses públicos, desígnios políticos e bem assim ... núcleo essencial, se mostre praticamente incompatível com a efectiva vigência desses princípios ou direitos fundamentais. III - Ante tal critério, é conforme o direito e não padece da apontada incompatibilidade