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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
aplicação da lei, o mesmo é pressuposto da definição judicial da contrapartida que o titular daquela tem direito pela sua aquisição potestativa pela sociedade que passou a deter mais ... 490º, é acompanhada de uma contrapartida, que se impõe naturalmente, em obediência à garantia constitucional do direito de propriedade, ou seja, se o legislador admite a aquisição forçada da participação
Relator: CARLA OLIVEIRA
291º, do CC. X – O abuso de direito na modalidade da supressio abarca as hipóteses em que, devido ao titular de um direito não o ter exercido durante um lapso ... jurídica através de um impedimento a esse exercício tardio ou da atribuição à contraparte de um direito subjetivo obstaculizador. XI - Em caso de simulação, não poderá haver, em regra, usucapião
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
factos essenciais constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados pelas partes, donde, tendo sido alegada pelas contrapartes factualidade tendente a impedir
Relator: LUÍS CRAVO
ónus de prova do cumprimento dos deveres de informação e esclarecimento da contraparte, decorrentes do previsto nos arts. 8º e 26º, respetivamente, do DL nº 74-A/2017 de 23/06 [onde ... 36º do diploma em referência. III – Tendo a mutuária/executada exercido tempestivamente o direito à “retoma do contrato de crédito”, ao abrigo do regime previsto no art. 28º do mesmo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito. II - Só as situações em que a parte culposamente impossibilite a prova
Relator: FRANCISCO XAVIER
prestação originariamente assumida. VI- Nestas circunstâncias, sabendo-se que se a R. pagasse as contrapartidas financeiras contratualmente previstas, e não comparecesse nos períodos contratados, perderia os montantes pagos, não dando ... exigiam, assiste à R., enquanto parte lesada, o direito a ver alterada a data de utilização das instalações, pagando a contrapartida financeira devida. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
invocada pelo garante (e não também pelo credor). VI. O abuso do direito pressupõe a existência do direito e que o titular respectivo se exceda no exercício dos seus poderes ... confiança criada, de carácter irreversível, e a boa fé da contraparte que confiou. VII. Não age em abuso de direito o garante a quem não foi entregue um exemplar
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
base nas declarações dos contribuintes, (art.º 59.º do CPPT) sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados. III. A presunção cessa ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
pressupostos legais (vinculativos) da sua atuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) e, em contrapartida, cabe ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, quando se mostrem verificados esses ... Código Civil, de que quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos.* * Sumário elaborado pela
Relator: MARIA DOMINGAS
livremente desvincular-se, estabelecendo uma indemnização a pagar à contraparte - sendo a autora prestadora de serviços a exercer o seu direito a libertar-se do contrato, teria que restituir
Relator: TIAGO MIRANDA
natureza da prestação, infungível e situada cronologicamente – confere à contraparte, atenta a interdependência das obrigações que compõem o sinalagma, o direito, com fonte, portanto, no próprio contrato, a não pagar
Relator: VÍTOR AMARAL
seja proferida sentença que substitua a declaração negocial da contraparte, de modo a operar a transmissão para os exequentes do direito de propriedade sobre os bens que a contraparte/executado
Relator: FERNANDO MONTEIRO
mera forma, não existindo, em princípio, um controlo da boa aplicação do direito. II – A sentença a rever não deve conter decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível ... pública internacional do Estado Português”, enquanto violação do direito de propriedade, a entrega da propriedade da casa, sem qualquer específica contrapartida; As parciais atribuições ou partilha incompleta não permitem assegurar
Relator: Cristina da Nova
arguir a referida nulidade processual. 4. O direito previsto no artigo 4.º, n.º4, do D.L. n.º 216/92 é um direito de isenção do pagamento das propinas, sendo ... certo que estas propinas consubstanciam uma taxa [contrapartida do serviço de ensino] que constitui receita própria das instituições de ensino superior [cfr. artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
categoria E. VIII - O direito de autor tem uma componente patrimonial, a qual serve para legitimar a instituição de uma contrapartida pecuniária, de forma que um terceiro possa utilizar ... estes que se reputam de vitais para a concreta aferição de obra, e de direitos resultantes da propriedade intelectual. XI - O alcance do princípio do inquisitório deve ser interpretado considerando
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
relação ao objecto, ter um interesse igual ao do autor, fazendo valer um direito paralelo que exerce por via da apresentação de articulado próprio por via de adesão ... atribuída como contrapartida dos descontos que em vida foram efectuados pelo falecido, sendo calculada em função da pensão de reforma a que este teria direito e extinguindo-se por causas
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
artigo 19.º do RJAMI é a de que o direito da mediadora à remuneração só nasce com a conclusão e perfeição do negócio querido pelo cliente, suportando a empresa ... risco de, a final, correrem por sua conta e sem qualquer contrapartida as despesas em que incorreu no exercício da sua actividade, risco que de algum modo justifica as elevadas
Relator: PAULA DO PAÇO
dúvidas, também referiremos que o direito às reclamadas diferenças salariais nunca poderia ser reconhecido por se verificar um manifesto abuso de direito. VII- Permitir que o Autor, pessoa com habilitações ... contrapartida dada, é algo que é injusto, ofende o sentimento ético-jurídico dominante e ultrapassa intoleravelmente os limites da boa-fé e o fim social ou económico do direito
Relator: FONTE RAMOS
direito de propriedades) e a função/encargo que a lei atribui ao cabeça de casal (in casu, herdeira e meeira), como representante e administradora, da contraparte, na relação de condomínio
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
afirmar que a Autora tenha adotado uma conduta inconciliável com as expetativas adquiridas pela contraparte em função do modo como antes atuara. II – Sem a demonstração da referida conduta culposa ... excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé e, desta forma, pelo abuso do direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, pelo que, não lhe estava vedada a invocação