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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
traduzir na imputação de factos penal ou disciplinarmente ilícitos. III - “Autoridade”, para efeitos do crime de denúncia caluniosa, é a entidade competente para conhecer e decidir o respectivo procedimento, seja ... considerado superior. VII - Não existe o direito de denúncia quando o denunciante conhece a falsidade dos factos imputados, o que afasta a causa de exclusão de ilicitude prevista
Relator: ARMANDO AZEVEDO
necessidade de concretização e especificação dos factos imputados ao arguido, com indicação das respetivas circunstâncias de tempo e de lugar, decorre, desde logo, de serem asseguradas ao arguido todas ... possam prejudicar. Para tanto, o arguido terá de conhecer, com o necessário rigor, os factos que lhe são imputados, descritos de forma a que não subsistam dúvidas no seu espirito
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
hipótese de ser exercido por outrem, porque estando em causa a averiguação factos cuja autoria é imputada ao arguido só ele pode decidir se os esclarece e só ele pode ... causa e que é, por isso, de conhecimento oficioso. VIII - A incapacidade para prestar declarações e para compreender posterior à prática dos factos coloca uma questão eminentemente procedimental, que nada
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
secretaria do respectivo tribunal, na qual deve o Autor, entre outros elementos, expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem ... tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao impugnante invocar novos factos ou imputar novos vícios ao acto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
facto, significa que a Relação pode controlar a convicção do julgador de 1.ª instância – quando esta se mostre contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos ... apesar da idade (mais de 65 anos), cresceu com o conhecimento de que as pessoas da aldeia imputavam a B a paternidade dele. IV – Não é inverosímil, nem contraria
Relator: ARTUR VARGUES
resulta claro que na parte relativa aos “Factos Provados” (ponto 7) não consta facto algum integrador do elemento subjectivo da infracção imputada. Porém, no seu ponto 11, alínea ... arguido, como patenteia a impugnação judicial apresentada, compreendeu perfeitamente quais os factos que lhe foram imputados na decisão da autoridade administrativa e a que título o foram, de onde podemos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
direito de resolução do contrato pelo trabalhador inicia-se no momento do conhecimento da materialidade desses factos. IV – Mas se o comportamento do empregador for continuado no tempo, por exemplo ... instantâneas continuadas, o prazo de caducidade não se inicia no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas quando os mesmos assumem tal gravidade que, no contexto da relação laboral
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
não descrição, na decisão da autoridade administrativa, dos elementos subjetivos da concreta contraordenação imputada ao agente, nomeadamente em termos de saber se estamos perante uma imputação a título de dolo ... conhecimento e vontade de praticar o facto, bem sabendo que qualquer prédio rústico não permite construção de edificações, que teve um comportamento doloso porque detinha o conhecimento das características
Relator: MARGARIDA REIS
pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida ... caso, devendo o Tribunal preceder o conhecimento dos vícios imputados à decisão administrativa de rejeição - objeto imediato da impugnação – dos vícios imputados às liquidações oficiosas – que constituem o objeto mediato
Relator: MANUEL SOARES
invocado expressamente qualquer nulidade processual, se o tribunal não tomou conhecimento dessa questão e se limitou a dar os factos como provados e não provados, a sentença é, nessa parte ... feito pelo tribunal de recurso, uma vez que se trata apenas verificar se os factos imputados na pronúncia e provados na sentença são juridicamente válidos ou se devem
Relator: ARMANDO AZEVEDO
acusação, na qual é imputada a prática de um crime de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº 1 do C.Penal, refere-se que “o arguido representou ... punida por lei e tinha capacidade de se determinar de acordo esse conhecimento”. II- Os factos descritos na acusação afastam a falta de livre arbítrio no modo de agir
Relator: PAULA DO PAÇO
sobre a matéria de facto e de direito», mas em parte alguma das alegações e conclusões do recurso indica, especificamente, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ... facto impugnada e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos da matéria de facto impugnados, há que rejeitar a (aparente) impugnação da decisão de facto
Relator: ROSÁRIO PAIS
poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de forma expressa ou implícita, que esse conhecimento tenha ficado prejudicado ... exercício da gerência, o Recorrente não tomou, na p.i., qualquer posição sobre os factos (ainda que conclusivos) invocados no despacho de reversão, designadamente, se não negou o exercício das funções
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
tendo obrigatoriamente que conter a descrição dos factos suscetíveis de integrarem os elementos objetivo e subjetivo do tipo do ilícito penal imputado ao arguido e as disposições legais ... sociedade, mas sem referir se a mando desta e/ou com o conhecimento e no interesse da mesma, limitando-se a mencionar que a dado momento interpelou aqueles [trabalhadores
Relator: PAULO GUERRA
fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso. 2. A omissão desta enunciação no despacho ... descrição dos factos não indiciados de forma autonomizada e destacada da discussão dos indícios e, por isso, não cumpre estritamente a exigência de fundamentação de facto, mas se, dada
Relator: VITAL LOPES
77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente ... não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. III - A liquidação
Relator: GOMES DE SOUSA
processo” e “factos”, assim como há outra intransponível imbricação entre os conceitos de “crime” e de “factos”. Sem factos não há crime nem objeto do processo. Os factos são ... princípio da unidade ou indivisibilidade (os factos devem ser conhecidos e julgados na sua totalidade, unitária e indivisivelmente) impõe que os factos que constavam da acusação tenham um destino
Relator: ARMANDO AZEVEDO
segundo as regras da experiência comum e do normal acontecer, dos factos narrados e descritos na acusação. Os factos descritos na acusação afastam a falta de livre arbítrio no modo ... qualquer limitação (física ou moral), ou seja, age por forma livre. Em face dos factos imputados, a alegação da falta de liberdade de atuação constituiria um facto impeditivo da atuação
Relator: ISILDA PINHO
nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento, uma vez que as mesmas apenas deviam ser conhecidas em momento posterior à admissão da abertura da instrução, ou seja, na decisão instrutória, ante ... factual concreta e precisa, apenas com os factos necessários suscetíveis de integrar os elementos objetivos e subjetivos dos tipos penais pretendidos imputar, sem adjetivações e/ou considerandos probatórios ou qualificações jurídicas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
conhecimento pressupõe o recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º, n.º 1, C.P.P. II - Não há «alteração substancial de factos» nem «alteração não substancial de factos» quando ... essencial do objecto processual, a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido não resulta da alteração de factos, mas antes da subsunção jurídico penal efectuada pelo tribunal