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128/23.9BCLSB
Relator: JORGE CORTÊS
I- A incompetência material do tribunal arbitral é fundamento de anulação da
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Relator: JORGE CORTÊS
I- A incompetência material do tribunal arbitral é fundamento de anulação da
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo conhecimento é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( cfr. alínea o) do nº 1 do artigo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- Tendo detectado, no momento do artigo 311.º do Código de
Relator: JORGE ANTUNES
O tribunal criminal é materialmente competente para a tramitação de processo executivo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. No âmbito do contencioso impugnatório de decisões arbitrais, no conceito de
Relator: HELENA LAMAS
O artigo 14º da Lei n.º 38-A/2023 prescreve aplicação do
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
competência internacional dos tribunais portugueses é a parcela de jurisdição que lhes cabe face às jurisdições estrangeiras nos casos em que perante eles seja proposta uma ação cujo objeto apresente ... ordem jurídica nacional e com outra ou outras jurisdições estrangeiras. 2- Essa competência internacional afere-se, em primeiro lugar, pelas regras jurídicas definidoras da competência internacional que constem de regulamento
Relator: CRISTINA NEVES
competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se pelo quid disputatum, isto é, pelos termos em que o autor configura a relação jurídica controvertida, pressupondo que o litígio apresenta ... identificar os elementos de conexão com o Estado do foro que justificam a sua competência. II – O artº 59 do C.P.C. estipula que os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi proposta um pressuposto processual (uma exceção dilatória), aquela carece de ser aferida pela relação jurídica material controvertida delineada, subjetiva ... objetivamente (quanto ao pedido e causa de pedir), pelo autor na petição inicial. Essa competência, de acordo com tal configuração, fixa-se no momento em que a ação é proposta
Relator: ROSÁLIA CUNHA
questão da competência internacional dos tribunais portugueses para poderem conhecer/julgar determinada ação, coloca-se quando a causa, através de qualquer um dos seus elementos, tenha conexão com uma outra ordem ... jurídica portuguesa, sendo que é aos tribunais portugueses que cabe aferir da sua própria competência internacional, de acordo com as regras de competência internacional vigentes. II - A determinação da competência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Regulamento (CE) n.º 2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da residência habitual ... processo é instaurado no tribunal (art. 7º, n.º 1). II - A competência geral do tribunal da residência habitual da criança cede, entre o mais, nos termos do art. 10º
Relator: FONTE RAMOS
competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, tendo em conta o teor da pretensão do autor e dos fundamentos ... baseia. 2. É da competência do Juízo Cível, e não do Juízo do Trabalho, a ação intentada pela seguradora laboral com vista ao exercício do direito de regresso previsto
Relator: PAULO REIS
aferição da exceção de incompetência absoluta do Tribunal, por infração das regras de competência internacional, sendo inteiramente percetíveis os elementos em que se baseou. II - A lei de processo fixa ... fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais, a qual se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram
Relator: PAULO REIS
competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, aferindo-se em face da relação jurídica controvertida tal como configurada no requerimento ... morada de família, e vindo alegada a pendência de ação de divórcio, a correspondente competência material é legalmente atribuída ao correspondente Tribunal de Competência Especializada de Família e Menores
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
permite a substituição, a impugnação da competência, a remoção e a escusa do cabeça de casal designado, constituindo incidentes do processo de inventário. A procedência do respetivo incidente opera necessariamente ... modificação do anteriormente decidido. 2 – A impugnação da competência do cabeça de casal funda-se na preterição da ordem pela qual a lei defere o exercício do cargo de cabeça
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
Estado possa exercer a função jurisdicional, não basta a concretização de uma regra de competência internacional, tem de lhe caber a jurisdição. IV - A jurisdição é um pressuposto processual ... demais, definindo, externamente, os limites da licitude de actuação do Estado. V - Diversamente, a competência internacional é definida internamente, assentando em regras de direito interno dos Estados, que delimitam
Relator: PAULO REIS
processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais, a qual se fixa no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações ... Português, caso em que as respetivas disposições prevalecerão no âmbito dos critérios determinativos da competência internacional. II - No âmbito das relações contratuais emergentes de contrato de compra e venda celebrado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
competência do tribunal de competência genérica (e não dos juízos especializados do trabalho), a ação pela qual o autor, alegando ter sido demitido das funções de membro do Conselho
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
inarredáveis incongruências, estabelecendo uma solução dual – segundo a qual pertence aos Tribunais Criminais a competência para execução de coima aplicada por autoridade administrativa, pertencendo à Autoridade Tributária a competência para
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro, coloca-se um problema de competência internacional. II - Sempre que seja instaurado um processo nos tribunais nacionais que apresente conexões ... internacionalmente competentes para dele conhecer, há que atender, em primeiro lugar, às regras de competência internacional impostas por fontes normativas supranacionais a que o Estado Português se auto vinculou, nomeadamente