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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
todos do CPC; II – A enumeração dos requisitos de conexão do pedido reconvencional com o pedido formulado na ação é taxativa, do que decorre que a verificação ... reconvenção, o que torna inútil a apreciação da questão da eventual compatibilidade processual entre o pedido reconvencional e o pedido do autor. (Sumário da Relatora
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Apenas há lugar para a ponderação da verificação do pressuposto da compatibilidade processual entre o pedido do autor e o pedido reconvencional, nos termos do n.º 3 do artigo
Relator: CHANDRA GRACIAS
divisão de coisa comum admite pedido reconvencional, desde que, em concreto, estejam reunidos os seus pressupostos substanciais. II – O requisito da compatibilidade processual
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
pedido junto do Fundo de Garantia Salarial já foi objecto de várias decisões dos Tribunais Superiores e do Tribunal Constitucional nunca tendo aí sido suscitada a sua compatibilidade com qualquer ... Membros criarem um prazo de caducidade ou prescrição pra o exercício do direito a pedir ao Estado o pagamento de créditos laborais não significa, tal como fez no artigo 12º
Relator: CARLA FRANCISCO
Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Não se podem considerar como “factos” susceptíveis de sustentar uma condenação
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do
Cria a Agência para o Clima, I. P
Lei n.º 45-A/2024 m) Mapa 13, relativo às transferências para
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
Portaria n.º 353/2024/1 [...] 1 — [...] a) [...] b) [...] 1/5 1.ª série N
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 937/2024 Processo n.º 1285/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira