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Relator: BRÁULIO MARTINS
regulamentação rigorosíssima, que em todo o mundo civilizado é, quase sem exceção, reservado a casinos ou espaços semelhantes, sendo criminalmente punida a sua prática fora de tais locais, pelo ... eletrónicas conglobam todos os ingredientes de potencial viciação de idênticas máquinas e jogos dos casinos; o facto de o prémio estar associado a uma Tabela e aí previsto não
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I - Na impugnação de facto na vertente mais ampla, ou seja, aquela
Relator: HELENA MELO
I – Sempre que há violação de cláusulas contratuais é no âmbito da
Portaria n.º 291/2024/1 Em 7 de novembro de 2024. O Ministro
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. Entre as diversas penas de substituição, o tribunal deve escolher em
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I - Há erro de julgamento sempre que o tribunal emite um juízo
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA.
Relator: FÁTIMA FURTADO
I - É por demais conhecido o efeito erosivo do tempo na memória