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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
originariamente aplicada, o prosseguimento da instrução procedimental, corrigindo-se a circunstância que havia determinado a revogação determinada, não constitui a renovação do procedimento mas a sua mera retoma III- Tendo ... Tendo o arguido dado 16 faltas injustificadas seguidas, o que nos termos da alínea g) do Artº 18º do ED aplicável, determinará a sua demissão, é certo que tal comportamento
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final. II - O n.º 1 regula a prescrição até ... prazo desde a data da prática dos factos III - O n.º 2 determina, ainda, que, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, e o competente processo disciplinar não seja
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Janeiro de 2024 que considerou concluído sem sucesso o período experimental e determinou a cessação imediata do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da Requerente ... artº 112º do CPTA, é um ónus a cargo do Requerente. 3) É certo que se pode configurar na pendência do processo cautelar, a substituição ou a ampliação do pedido
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Examinada a sentença recorrida, constata-se que, realmente, a mesma não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– A Reclamação para a Conferencia não se consubstancia num novo Recurso
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO .-relator por vencimento
I– A amnistia é um procedimento de carácter geral através do qual
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– A Reclamação para a Conferencia não se consubstancia num novo Recurso