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Relator: JOANA COSTA E NORA
saúde, constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos portugueses, só assistem aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em conformidade com o princípio da equiparação, consagrado
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
saúde, constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos portugueses, só assistem aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em conformidade com o princípio da equiparação, consagrado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
República, eleitos pelo povo português, de tal sorte que apenas os estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal têm um dever geral de colaboração com a atividade
Relator: LINA COSTA
artigo 15º da CRP, cujo nº 1 dispõe: “1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres
Portaria n.º 315/2024/1 Objeto A presente portaria estabelece as regras nacionais
DIRETIVA (UE) 2024/2842 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
estrangeira, a Constituição prevê no seu art. 15.º que «Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 578/2024 Processo n.º 464/2024 (3/PP) Plenário Relator: Conselheiro Afonso
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Sendo atribuída à Segurança Social a competência para a decisão sobre
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Uma vez concedido o apoio judiciário pela Segurança Social e não estando
DIRETIVA (UE) 2024/1712 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Relator: Afonso Patrão
cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia, que demonstrem estar em situação
DIRETIVA (UE) 2024/1346 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Altera os critérios de atribuição do complemento solidário para idosos, eliminando-se
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 379/2024 Processo n.º 915/2023 (61/PP) Plenário Relator: Conselheiro Afonso
DIRETIVA (UE) 2024/1233 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDO PINA
A delegação em Estado estrangeiro da execução de uma sentença penal proferida
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - A fundamentação das decisões judiciais, para além de expressa, clara, coerente