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Relator: CRISTINA NEVES
requisitos constantes deste normativo: a conclusão do processo de educação ou formação profissional do filho; a interrupção desse processo por acto voluntário do filho; a irrazoabilidade da exigência de alimentos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Janeiro, aplicável à data dos factos. III - In casu, o que é imputado ao acto impugnado constitui um vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto ... não se integra na enunciação dos actos nulos, consignada no nº 2 do supracitado normativo e diploma legal, logo o prazo aplicável à presente acção é o de 3 meses
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
delas precisamente a que está aqui em análise. 7. Uma Directiva é um acto jurídico adoptado pelas instituições da União Europeia dirigido aos seus Estados-Membros sendo vinculativa quanto ... significa, tal como fez no artigo 12º dessa Directiva em relação ao outras hipóteses normativas, não significa que os Estados não possam criar esses prazos nem que não tenham liberdade
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I - A alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
para exercer o seu direito, procedendo à venda a um terceiro, pratica um acto ilícito; II. Porém, a sua responsabilidade perante o terceiro só poderá encontrar justificação aceitável ... Civil; III. A doutrina tem admitido o surgimento da responsabilidade civil com fundamento neste normativo, por força de comportamentos adoptados pelas partes, por ocasião da formação de um negócio
Relator: MOREIRA DO CARMO
valor, significa isto, que a invalidade da venda que invoca, por nulidade processual do acto da dita venda, ao abrigo das disposições conjugadas da c), do nº 1, do artigo ... não tem de depositar o preço no momento e data em que remiu, inexistindo normativo legal impositivo nesse sentido que precluda definitiva e decisivamente o exercício de tal direito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exercício do direito ao recurso, não sendo necessário realizar qualquer notificação posterior do acto condenatório. 3 – Nos casos em que o arguido se encontra presente na leitura, o termo inicial ... depósito. 4 – O modelo de fiscalização da constitucionalidade adoptado internamente é de cariz meramente normativo, só aferindo a conformidade constitucional de actos normativos gerais e abstractos, ficando fora do controlo
Relator: ANA PATROCÍNIO
matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas ... CPPT, são cobradas dívidas, através de tal processo, que não foram criadas por acto administrativo. Só em relação a estas se pode afirmar que o executado não teve anteriormente
Relator: JORGE JACOB
questionadas pelo arguido, tal como toda a demais prova produzida, tendo a solução normativa vertida no art. 356º acautelado as garantias de defesa do arguido relativamente a cada ... nulidade com esse fundamento deverá ser desatendida por configurar arguição de nulidade de acto processual inexistente. IV – Os despachos proferidos em audiência poderão ser sindicados em recurso interposto no prazo
Relator: Ana Patrocínio
matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza devem ser excluídas ... CPPT. IV - O conhecimento da nulidade da citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. A lógica do processo civil não se pode transpor, sem mais
Relator: MARIA HELENA FILIPE
pressupostos de facto. II - O enquadramento que se atém à opacidade da fundamentação do acto que ordenou o regresso do Recorrido ao Território Nacional, porém qualificada pelo Recorrente como adequada ... juiz ad quem detém o poder-dever de proceder à requalificação ou reconfiguração normativo-jurídica do caso, desde que observada a condição de ser subsumível dentro da fronteira da factualidade
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
indefinida». IV - Neste caso o pedido será, porém, concedido se o Estado requerente, por acto irrevogável e vinculativo para os tribunais e outras entidades competentes para a execução da pena ... prisão perpétua por o Estado requerente habitualmente a não aplicar. VI - O quadro normativo aplicável ao caso não respeita a normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da União
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Tendo o Autor sido vitima de acidente de serviço, do qual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A análise de ser ou não possível por parte do sinistrado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências ... facto, indícios suficientes da verosimilhança do direito a ver suspensa a eficácia de um acto administrativo que aplica uma pena disciplinar, pois só perante a existência de tais elementos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
julgada procedente, situação em que, como dispõe o n.º 2 deste normativo, mesmo ainda na eventualidade de terem sido julgados verificados esses requisitos determinantes, sempre a adopção das providências ... facto, indícios suficientes da verosimilhança do direito a ver suspensa a eficácia de um acto administrativo que autoriza e licencia uma operação urbanística, pois só perante a existência de tais
Relator: EVA ALMEIDA
Réus não tomou conhecimento do teor desses documentos e não os obteve em acto em que tenha tido intervenção (directa ou indirecta) ou em que tenha participado qualquer outro advogado ... 531º do CPC e a “prolixidade do articulado” não encontra respaldo na previsão deste normativo. X - Por seu turno, o normativo invocado pelo Mmº Sr. Juiz “a quo” e respectiva
Relator: JOSÉ FLORES
podem exercer livremente os seus direitos contra o devedor; - Em segundo lugar, decorre desse normativo que essa liberdade é restringida nas circunstâncias em que tenha sido estabelecido algum plano ... Constitucional n.º 877/2023, não são revestidos de força executiva os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Banco 1..., S. A., prevejam a existência de uma obrigação
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
destinatários a possam conhecer antes de agir, actuando em conformidade com a sua previsão normativa, e sem equívocos. 4 – Tendo em reunião da Assembleia geral da sociedade comercial ... exercício é normalmente atribuída remuneração, com o que se julga ter sido proferido um acto administrativo em conformidade com a Lei e o Direito por parte do Recorrido Instituto