TRE
92/22.1TELSB-A.E1
Relator: NUNO GARCIA
proporcionalidade da restrição ao direito de defesa da recorrente e o adiamento de acesso aos autos e a sua prorrogação, por tempo objetivamente indispensável à conclusão da investigação
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Relator: NUNO GARCIA
proporcionalidade da restrição ao direito de defesa da recorrente e o adiamento de acesso aos autos e a sua prorrogação, por tempo objetivamente indispensável à conclusão da investigação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
parcial dos factos pelo arguido, não deve, no caso dos autos, ser considerada como forma autónoma e independente de acesso aos factos, sem conexão estreita com a prova proibida
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sequer permitindo aos representantes do empreiteiro o acesso à obra para fazer a dita medição, para depois não assinar os autos de medição que lhe foram apresentados, actua em abuso
Relator: RENATO BARROSO
efeito de álcool) é um caminho de terra batida, que dá exclusivamente acesso à entrada da habitação em que o mesmo reside. II - Nada consta sobre o referido caminho ... fotos juntas aos autos pelo próprio arguido) entronca diretamente na Estrada Nacional nº 2, não tendo qualquer tipo de portão ou restrição de acesso de quem vem desta
Relator: MANUEL BARGADO
esta a situação dos autos, em que está em causa o exercício do direito de regresso da autora, sendo que o acesso ao exame da taxa de álcool no sangue
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pertinente ao direito de acesso a, e de utilização de, fracções autónomas que compõem o estabelecimento de insolvente) sido antes, e definitivamente, decidido nos autos por juiz, o seu posterior
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
29/7, que regula o Acesso ao Direito e aos Tribunais, ao referir que, “o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
autos, já que o denominado subsídio de deslocação nada tem a ver com as específicas condições de exercício, mas como uma confessada compensação por um alegado não acesso ao refeitório ... nula, por força do artigo 133.º/2, b) do CPA91 aplicável aos autos. IX - Ora, dispõe o artigo 139.º do CPA91, aplicável aos autos, não são suscetíveis
Relator: LINA COSTA
informado do respectivo andamento ou das resoluções definitivas tomadas no mesmo, mediante informação directa, acesso ao processo ou certidão dos documentos que nele constam; II - Apesar da forma deficiente como ... versar directamente sobre cada um dos pontos da informação solicitada, o Requerido prestou nos autos informação sobre o estado do processo de ARI da 1ª Requerente, que considera extensível
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução com o arquivamento dos autos em caso de dispensa da pena, ao abrigo do disposto no artº ... Penal. II - Tal irrecorribilidade não configura uma violação dos princípios constitucionais, como o de acesso ao direito, tutela jurisdicional efectiva e direito ao recurso. III - A circunstância de o legislador
Relator: PAULO REIS
área dos respetivos componentes, sendo que no caso a recorrente/ré questionou relevantemente nos autos a correspondência entre os concretos prédios rústicos de que a autora se arroga proprietária ... registo predial, prova essa que não logrou fazer. IV - Resultando definitivamente assente nos autos que a ré, desde 2014, tem utilizado o espaço referido em a) na convicção
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
oposição ao procedimento especial de despejo. II - A exigência processual de junção aos autos do comprovativo da autoliquidação da caução, encontra justificação essencialmente, no interesse de garantir a posição ... resultante do seu não cumprimento, já que não está em causa o impedimento de acesso à justiça com base em situações de insuficiência económica, posto que, nessa parte, o regime
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
plano criminoso concreto do agente. 2. O plano criminoso da médica veterinária dos autos consistia grosso modo no registo indevido de canídeos que não foram pessoalmente observados e na certificação ... Sistema de Informação dos Animais de Companhia (SIAC). 4. A mera interdição do acesso do médico-veterinário à plataforma SIAC já impede eficazmente a identificação e vacinação dos canídeos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
consabido que na jurisprudência existe uma orientação que defende que a junção aos autos de procuração emitida a favor de advogado constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento ... processos, sustentando que a mera apresentação de uma procuração que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de qualquer atuação processual futura não sana a falta
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
artigo 11.º do Código Penal; não alega como danificaram “caminhos, asfaltos, valetas e acessos”[cfr. 38.º], onde estes se situavam, nem quando tal sucedeu; não quantifica em quanto ... instruções àqueles para se procederem de modo a danificar os caminhos, asfaltos, valetas e acessos. III- Em resumo, o requerimento de abertura de instrução não obedece minimamente à estrutura
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
ocorrer em momento ulterior à abertura concursal. III- Tendo o procedimento concursal visado nos autos sido aberto no pressuposto de enquadramento de financiamento europeu no montante ... candidatura aos fundos comunitários vir a encerrar antes da adjudicação concursal, inviabilizando, assim, o acesso ao financiamento do Fundo Social Europeu, deve entender-se que se mostra preenchida a previsão
Relator: LINA COSTA
tendo sido proferido acto expresso de indeferimento do pedido de creditação em referência nos autos, com efeito anulatório do deferimento tácito formado anteriormente, a presente providência de suspensão de eficácia ... ameaça alterar o status quo ante. As segundas são antecipatórias; V - O direito de acesso e tutela jurisdicional efectiva é um direito fundamental que consagra que todos têm direito
Relator: CRISTINA DA NOVA
fornecedores estrangeiros, na medida em que dá acesso e fornece informação de bases de dados de clientes, proporciona lançamento de novos produtos, acesso ao programa de eficiência administrativa, gestão ... podem ser parte integrante da mesma ou serem meramente acessórios. 3- No caso dos autos tem aplicação tal jurisprudência, na medida em que acoplado a uma transmissão de bens está
Relator: MARIA DOMINGAS
responsabilidades. II. Quando o/a requerido/a no incidente não se encontra representado/a ou patrocinado/a nos autos, ou ainda quando o processo de regulação se encontra findo não sendo de presumir, dado ... experiência comum ou de normalidade social, que o mandato conferido para estes últimos autos se tenha mantido, a notificação a que alude o n.º 3 do artigo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
posição privilegiada para proceder à valoração da prova, já que, através da imediação, tem acesso ao comportamento das partes e das testemunhas, o que lhe permite aferir, de forma cabal ... respostas dadas não têm qualquer suporte nos elementos de prova trazidos aos autos ou estão em manifesta contradição com a prova produzida, ou não têm qualquer fundamento perante a prova