TRG
960/21.8T8BGC.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Numa situação de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer parte, activa
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Numa situação de litisconsórcio necessário, a falta de qualquer parte, activa
IRS – Retenções na fonte – Cláusula geral anti-abuso
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
ISV – Tributação de veículos usados – Matrícula definitiva – Veículos militares
Relator: PIRES ROBALO
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I - O prazo de 10 dias, estabelecido no n.º 1 do
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 Sumário: Aprova medidas que
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 533/2024 Processo n.º 1104/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Venda de bens para
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível
IRC – swaps de taxas de juro – gastos de financiamento líquidos – artigo 67
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 529/2024 Processo n.º 1058/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos
Relator: ANA PESSOA
1. No domínio do dano biológico não é simplesmente a afirmação do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Quando o facto sujeito a registo seja invocado em acções que
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do
Relator: SANDRA MELO
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, repercute
Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 1/1 1.ª série