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  2. TCONST

    404/23

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    sanável, porquanto o art. 120º, nº 1 do Código de Processo Penal estabelece o princípio da subsidiariedade da nulidade sanável (neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código ... envolvam o seu familiar próximo e não com qualquer necessidade em garantir a sua privacidade e/ou a do seu familiar. Tanto assim que esse depoimento, apesar de ser prestado

  3. DR-I

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    Lei n.º 18/2024 de 5 de fevereiro Sumário: Regula o acesso

  4. DR-I

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    Portaria n.º 9/2024 de 15 de janeiro Sumário: Alteração à Portaria