TRCsó sumário
631/23.0T8CTB.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – A indemnização por danos não patrimoniais cinge-se àqueles que, pela
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – A indemnização por danos não patrimoniais cinge-se àqueles que, pela
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
Baseando-se a oposição à execução no pagamento da dívida exequenda, extinguindo
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas
Portaria n.º 291/2024/1 Em 7 de novembro de 2024. O Ministro
Relator: HELENA MELO
I – Sempre que há violação de cláusulas contratuais é no âmbito da
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) O Capítulo III do SORCA (DL 291/2007, de 21/08), incluindo o
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira
DIRETIVA (UE) 2024/2749 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito o
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 792/2024 Processo n.º 1101/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: MANUEL BARGADO
I – Ao Tribunal de 1ª instância compete apenas e só, nos termos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Deve ter-se como não escrito tudo o que não constituindo matéria
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A cláusula cross default caracteriza-se pelo facto de permitir ao
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 808/2024 Processo n.º 1121/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Nas situações de apensação de processos, apesar da unificação da tramitação
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - O regime da responsabilidade do comitente pelos actos praticados pelo comissário
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 798/2024 Processo n.º 198/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro