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Relator: TIAGO MIRANDA
regras da experiência comum; e a impugnação de factos alegados e documentos não prejudica o julgamento de facto segundo a livre convicção do juiz, pelo que não se vê razão ... não se provou facto algum de que se possa concluir que o Município foi parte no encontro de declarações de vontade constitutivas do suposto contrato nulo, isto
Relator: BEATRIZ BORGES
como numa sentença, embora dela tenha sempre de constar a referência ao elemento subjetivo constitutivo da contraordenação, como sucedeu no caso, quando naquela se refere expressamente o seguinte: “ao não ... sentença, embora no ponto da “Fundamentação de Direito” e não, também, na “Fundamentação de Facto”. Como a matéria em causa constava da decisão da autoridade administrativa, e é inquestionada
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
omitindo completamente a alegação de factos que concretizassem esse alegado abuso de preenchimento, há que entender que inexiste um limite fáctico mínimo, por isso constitutivo de ineptidão e, nessa medida
Relator: MARIA JOÃO MATOS
celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face ... constitutiva, limitando-se a dar publicidade à situação jurídica dos prédios. III. A presunção resultante do art.º 7.º, do CRP, abrange apenas a inscrição, isto é, os factos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários. IV - Os formulários
Relator: FÁTIMA BERNARDES
todos os elementos descritivos e normativos que integram o facto ilícito) e o elemento volitivo (vontade de realizar o facto ilícito). II - O elemento volitivo do dolo não pode ... estar preenchido o tipo subjetivo do crime de injúria, em todos os seus elementos constitutivos e, concretamente, no referente ao elemento volitivo do dolo, tendo o arguido de ser absolvido
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais ... não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II. Consideram-se residentes não habituais em território português os sujeitos passivos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
titulares do bem imóvel dado de garantia, em que tanto o contrato de mútuo constitutivo e recognitivo da dívida exequenda, celebrado pela exequente com a devedora, como a escritura ... acompanharam o requerimento executivo, no qual são invocados expressamente aqueles dois documentos e os factos tendentes a demonstrar a existência da dívida e a constituição da garantia, a circunstância
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
fórmula processual relativa à execução para prestação de factos ou de coisas encontra-se reservada, como o próprio nome indicia, para os processos servidos por um título executivo definidor ... sentenças judiciais enquanto títulos executivos, impõe-se que estas, embora possam incluir componentes constitutivos de anulação e/ou de reconhecimento de direitos, revistam natureza condenatória, prescrevendo, inequivocamente, a realização de prestação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível, o único elemento constitutivo é o seu conhecimento pelo devedor, não exigindo a lei a sua autorização, podendo a notificação ... ocorrer antes de instaurada a execução, deve o exequente deduzir no requerimento executivo os factos que lhe conferem essa qualidade. III – O DL n.º 74-A/2017
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
réu deve considerar-se (no seu ponto de vista) sem termo, se alegou os factos jurídicos essenciais, no casso a outorga do contrato de trabalho a termo certo pelo prazo ... pedir. II - As normas emanadas dos organismos internacionais, de acordo com os tratados constitutivos e no âmbito das suas atribuições, e mesmo que destinadas a regular as relações entre
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
Sobre o recorrente que impugne a matéria de facto constante da sentença recorrida, impõe-se que dê cumprimento às regras previstas no artigo 640º do CPC. II – O objeto ... participação nos lucros e perdas (art. 25.º) por parte do associado. O elemento constitutivo da figura contratual é a obrigação de contribuição de natureza patrimonial assumida pelo associado
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios. III- O direito a juros indemnizatórios previsto ... não era devido porque esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. IV- A anulação de um ato de liquidação baseada
Relator: PAULO REIS
quem vem arguir a anulabilidade do negócio o ónus de provar as circunstâncias de facto demonstrativas do invocado erro obstáculo ou erro na declaração negocial, traduzido na divergência entre ... declaratário conhecer ou não dever ignorar tal essencialidade, enquanto pressupostos ou requisitos constitutivos do direito invocado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vendedor emitiu em nome desse terceiro. 4- O registo não tem natureza constitutiva dos direitos que a ele se encontrem sujeitos, constituindo mera presunção ilidível (mediante prova em contrário ... totalidade ou parte desse crédito, o qual emerge de um outro negócio (negócio constitutivo do crédito cedido). 6- O crédito cedido pelo cedente ao cessionário (por via da celebração
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Para a verificação do crime de burla, exige-se a verificação
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
número anterior.”, o certo é que não tendo o Réu enunciado nenhuns fundamentos de facto para o indeferimento do pedido, tal vem a impossibilitar totalmente [compreender, saber e perceber] quais ... pressupostos em que, concretamente, se fundamenta o Réu, pois que, não é pelo facto de o local para onde a Autora pretende a instalação da infra-estrutura da estação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo (art. 1403.º n.º 1 e 2 do Código Civil). IV - Constando do título ... prejuízo ou desvantagem para o empobrecido. VII - No quadro de uma união de facto, a falta de causa justificativa do enriquecimento não se basta com a mera cessação da união
Relator: PAULO REIS
baldios e demais meios de produção comunitários. III - A ação de anulação é constitutiva, pelo que a deliberação de 08-01-2023 - que elegeu os órgãos sociais da comunidade local ... direito invocado pela requerente. V - As lesões que resultam indiciadas no âmbito dos factos antes enunciados não se revelam inócuas para a requerente, na medida em que contendem necessariamente
Relator: MARIA HELENA FILIPE
erro de julgamento. II. Inexiste erro manifesto na apreciação da prova, densificando que factos notórios são aqueles de conhecimento geral e transversal à maioria das pessoas, de tal modo difundidos ... não pode aquele – nem o despacho sub juditio – ser considerado revogatório de actos constitutivos de direitos e, consequentemente, violar o artº 140º do CPA, não se verificando, assim, inconstitucionalidade pela