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Relator: PAULO REIS
artigo 927.º, n.º3, do CPC). III - A subsequente subfase da «conferência de interessados» pressupõe que estejam fixados ou formados previamente os quinhões porquanto, tratando-se de coisa divisível ... conferência de interessados visa exclusivamente a intervenção dos consortes para a adjudicação dos quinhões por acordo ou, na falta de acordo, por sorteio, tal como prevê expressamente o artigo
Relator: ROSÁRIO PAIS
diligências instrutórias idóneas ao completo esclarecimento dos factos relevantes, já que, «Na resposta, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências ... temporalmente aplicável) e, «Após a audiência, podem ser efectuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, as diligências complementares que se mostrem convenientes» (artigo 104º do mesmo CPA). IV - o artigo
Relator: ANA PATROCÍNIO
Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas ... procedimentos electrónicos, a Administração deve colocar à disposição dos interessados, na Internet, um serviço de acesso restrito, no qual aqueles possam, mediante prévia identificação, obter por via electrónica a informação
Relator: MANUEL BARGADO
prevê, no seu nº1, um prazo único e preclusivo de 30 dias, para cada interessado direto na partilha deduzir todos os meios de defesa ao inventário, impugnar os créditos ... relação de bens apresentada. III - O decurso deste prazo não obsta a que o interessado possa vir ainda requerer o aditamento de novas verbas ou impugnar as verbas constantes
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
depois de 19 de novembro de 1960, os respetivos concessionários pagariam às câmaras municipais interessadas, na proporção fixada no corpo do artigo, durante o período gratuito (da renda ao Estado ... externa, inserido num procedimento administrativo, que define a posição da Administração e dos particulares interessados quanto à matéria de inserção ambiental do projeto, contenciosamente impugnável [ver artigos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
executados, na qualidade de anteriores proprietários e senhorios do imóvel adjudicado, não são interessados quanto ao direito de preferência a exercer pelo arrendatário relativamente a esse imóvel, por não serem ... situações previstas no artigo 196.º do Código de Processo Civil, apenas os interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º do mesmo Diploma Legal, podem invocar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
processo de insolvência e não o autor que foi nomeado patrono o contra-interessado, eventual ilícito disciplinar deste no âmbito do patrocínio oficioso que foi chamado a desempenhar apenas teria ... qualquer interesse próprio, mas apenas da empresa, lesada pelo eventual ilícito disciplinar do contra-interessado. 4. Carece assim o autor de legitimidade para impugnar o arquivamento do processo disciplinar
Relator: TIAGO MIRANDA
relevantes para a sua validade ou para o sentido devido do acto, suscitadas pelo interessado, em sede de audiência prévia, desde que que a fundamentação permita entender o iter ... qualquer alegação de facto e ou de direito que tenha sido expressamente feita pelo interessado em sede de audiência prévia, como fundamento de exclusão de determinada de determinadas propostas
Relator: JORGE JACOB
levado ao conhecimento do julgador em audiência; assegura uma função de convencimento, facultando aos interessados a possibilidade de se inteirarem não apenas da decisão que incidiu sobre o caso concreto ... funciona como segurança do sistema de prova, permitindo que em caso de discordância dos interessados relativamente às conclusões retiradas da prova, o tribunal de recurso se pronuncie sobre
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
formal do ato administrativo não se confunde com a fundamentação material: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com o concreto ... formação de um juízo de concordância ou de discordância), e à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
critério é o de que, com a remessa para os meios comuns dos interessados, tem lugar a exclusão desses bens da relação de bens. II. O processo de inventário ... hoje uma verdadeira acção, obrigando a que os interessados concentrem os meios de defesa no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
aludida Convenção que: «Sem prejuízo do nº 1 do artigo 22º, qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades competentes de um Estado Contratante que decidam sobre o reconhecimento ou não ... procedimento rege-se pela lei do Estado requerido.» 4 – É lícito a um interessado recorrer às autoridades do Estado requerido para obter, relativamente a uma sentença do Estado de origem
Relator: CARLA OLIVEIRA
199º, do NCPC, a ocorrência de uma nulidade processual que deva ser arguida pelo interessado determina a contagem do respectivo prazo a partir de diversos momentos, um dos quais ... notificação do interessado para qualquer termo do processo se for de presumir que então tomou conhecimento da nulidade praticada ou que, de acordo com o dever de diligência, dela devesse
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
tenha sido ilegalmente omitido ou recusado, isto é, aquele ato que, no entender do interessado, deveria ter sido praticado pelo órgão competente e não o foi, quer porque este tenha ... pedir. Estabelece-se, deste modo, que o objeto do processo corresponde à pretensão do interessado e não ao ato de deferimento (artigo 66.º n.º 2 CPTA). Será este
Relator: RUI PEREIRA
não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé (cfr. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º ... impõem a conclusão de que tal prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra, muito inferior ao prazo geral previsto
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv. depende da verificação de litisconsórcio voluntário entre o réu e o interessado que se pretende chamar, o que pressupõe a existência de uma relação material controvertida – de acordo ... configuração do autor na sua petição – em que sejam sujeitos passivos tais réu e interessado. 3. - Se, num tal âmbito incidental, o autor apenas alegou a existência de uma dívida
Relator: MOREIRA DO CARMO
doação é nula ou caducou – não se deve suspender a instância e remeter os interessados para os meios comuns, à sombra do art. 1092º, nº 1, b), do NCPC, para ... definição de direitos de interessados diretos na partilha que, atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Declarada a suspensão da instância por óbito de um interessado no inventário passa a recair sobre os interessados sobrevivos ou sobre os sucessores do falecido o ónus de promover
Relator: PEDRO MAURÍCIO
poderá ainda ser aberto posteriormente, a requerimento do administrador da insolvência ou de qualquer interessado, até 15 dias (prazo peremptório) após a realização da assembleia de apreciação do relatório ... qualificação da insolvência está legalmente atribuída, em exclusivo, ao administrador da insolvência e/ou aos interessados, não podendo o Juiz determinar oficiosamente tal abertura
Relator: HENRIQUE ANTUNES
elaborada a posteriori – e deve ser notificada juntamente com ele, independentemente de pedido do interessado. IX – Além da finalidade de protecção subjectiva dos interessados no registo, o dever de fundamentação