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Relator: MOREIRA DAS NEVES
Público), o RAI deverá equivaler a uma «acusação alternativa», id est, deverá conter uma verdadeira acusação. II. Mas a alegação do conhecimento da proibição só é indispensável no âmbito ... abrigo do disposto no artigo 17.º do CP, é a prova do facto que integre a inconsciência dessa realidade jurídica
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como, também, o erro de direito, e essa imputabilidade aos serviços é independente da demonstração da culpa ... enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, as quais lhe compete indicar e sustentar, cujas respostas sejam susceptíveis
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Geral Tributária (LGT) consagra que “Presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos ... sujeito passivo que compete o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à contabilização enquanto custo, e a deduzir tal montante
Relator: Tiago Miranda
artigo 19º do CIVA, tem, a AT, o ónus de provar, ao menos, factos de que decorram indícios fundados de que a contabilização do IVA em causa não corresponde ... deduzir. A Impugnante, nem mesmo na PI alegou concretamente de que serviços verdadeiramente de tratava, antes se refugiou na generalidade e na indefinição que em si já eram suspeitas, pelo
Relator: Rosário Pais
qualquer petição apresentada pelo sujeito passivo no procedimento tributário, e bem assim num verdadeiro dever de decisão procedimental nas situações em que o assunto apresentado se torna uma questão ... prescrição das obrigações tributárias é uma das garantias do contribuinte e não um facto tributário ou um imposto, pelo que, desde logo, não cabe na previsão do artigo 103º
Relator: PAULA RIBAS
Civil, se vier a entender que os factos julgados indiciariamente demonstrados preenchem os requisitos para que seja proferida uma decisão urgente no âmbito do procedimento cautelar comum, conferir a tutela ... exceção e julga extinta a instância por absolvição dos réus constitui, assim, uma verdadeira decisão surpresa
Relator: LÍGIA VENADE
pedido de condenação da parte como litigante de má-fé é um verdadeiro incidente da instância, não tipificado, que corre nos próprios autos, relativamente ao qual impõe-se cumprir ... vista o apuramento da verdade e a justa composição do litígio, quanto aos factos que lhe é lícito conhecer, nomeadamente os instrumentais que resultem da instrução da causa, nela incluída
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
totalidade do prazo transcorra, equivale a falta de despacho para efetivar o verdadeiro direito ao contraditório, ao abrigo do disposto nos artigos 655º, nº 2 e 654º ... impugnação do ato possam ser cumuladas, em resultado da ocorrência de factos superveniente, em especial a possibilidade de, em razão da alteração superveniente, não imputável à autora, de ter passado
Relator: BRÁULIO MARTINS
prazo dos três dias suplementares, é o evento com potencialidade de impedimento. 3. O facto fundante do justo impedimento deve ser não imputável à parte nem aos seus representantes ... juízo de culpa para a análise em causa. Assim, é imprescindível que aquele facto não se encontre ligado, ao de leve que seja, à psiché das pessoas referidas, isto
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
caso concreto (ou seja, esta deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico). A fundamentação (formal ... prestações de serviços a vários clientes, se trata de pluriemprego ou de pluralidade de verdadeiras prestações de serviço e se liquida IVA sobre essas prestações de serviços