TCONST
859/2024
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 860/2024 Processo n.º 859/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
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Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 860/2024 Processo n.º 859/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira
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ACÓRDÃO Nº 816/2024 Processo n.º 717/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira
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ACÓRDÃO Nº 810/2024 Processo n.º 130/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro