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Relator: PAULA DO PAÇO
outra parte processual, não constitui um facto, mas antes uma opinião, e, como tal, não deve constar do acervo fáctico. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão ... inferir de factos conhecidos a verificação (com elevada probabilidade) de um facto desconhecido, ao abrigo do disposto no artigo 349.º do Código Civil, desde que o facto presumido admita
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto ... seja, o ónus de demonstrar que as transações tituladas pelas faturas apresentadas são verdadeiras e reais e, por conseguinte, tem direito a proceder à dedução do respetivo imposto.* * Sumário elaborado
Relator: PAULO GUERRA
pressupõe a motivação das decisões judiciárias, que consiste na correcta enunciação dos pontos de facto e de direito fundantes das mesmas, em ordem a garantir a transparência da justiça ... âmbito da obrigação de fundamentação das decisões judiciais, que passa a ser uma obrigação verdadeiramente geral, comum a todas as decisões que não sejam de mero expediente, e de intensificação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
capacidade para «avaliar a ilicitude do facto e de se determinar por essa avaliação», e refere-se ao momento da prática do facto, e a incapacidade processual respeita ao momento ... tomar em caso de incapacidade processual do arguido ocorrida posteriormente à prática dos factos. XI - As garantias de defesa do arguido, condensadas no artigo 32.º da Constituição da República
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao tribunal ter em conta tais decisões. IV. Para ... tentativa de pedir desculpa ao denunciante quando nem sequer assumiu a prática dos factos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, as quais lhe compete indicar e sustentar, cujas respostas sejam susceptíveis ... entanto, não poderá ser recusado o direito à dedução do IVA pelo simples facto de uma factura não preencher os requisitos exigidos pelo artigo 35º, al. b) do CIVA
Relator: MARIA JOÃO MATOS
litisconsórcio voluntário a sociedade concessionária do transporte de energia eléctrica pretendida demandar por factos resultantes da sua actividade (colocação de poste e de linhas de muito alta tensão ... desta, nos termos do art.º 501.º do CSC), uma vez que os factos e o Direito que fundamentam a responsabilização de cada uma das Sociedades são distintos (precisamente
Relator: ISILDA PINHO
sanção de natureza meramente administrativa, de um efeito decorrente da aplicação prévia de verdadeiras penas, sanção essa aplicada em processo que se inicia após a ocorrência da perda total ... 433/82, de 27 de outubro [regime geral das contraordenações]. II. O facto de o regime geral das contraordenações remontar ao ano de 1982 e o Código da Estrada ter introduzido
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico – simples ou complexo. III. Na impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância a lei processual civil ... facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa
Relator: NUNO GARCIA
jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa proferida no processo de contraordenação, se equivale a acusação ou se deverá ser entendida como equivalente a uma sentença ... enquanto comina de nulidade a acusação que não contiver a narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ou medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência
Relator: JORGE JACOB
delimitação do âmbito do processo; b) Na fundamentação, o tribunal fixa a matéria de facto e discute, decidindo-as, todas as questões jurídicas que em torno dela se suscitam ... mais não é do que a súmula do procedimento de subsunção do direito aos factos assentes, sintetizando as consequências penais, civis e administrativas decorrentes das conclusões alcançadas na fundamentação, numa
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
autora indicou no caso concreto como causa de pedir, no seu articulado inicial, o facto de ter trabalhado para uma pessoa singular de 01.09.2003 até 05.03.2020, e apesar ... suas alegações de recurso, o pedido formulado para um outro que não foi formulado: “Verdadeiramente, o que a ora recorrida pretende é que o período de tempo relativo às quotizações
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
análise de alguma questão suscitada em sede de Oposição, omitiu em absoluto as verdadeiras questões que aí se colocavam; ii) Tal omissão consubstancia a violação do princípio da justa composição ... sido efectuada uma efectiva e devida ponderação e posterior análise da “eventual existência de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação” tal como resulta da conjugação dos artigos 171º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
cadeia transmissiva assim gerada, pois tal solução seria equivalente a admitir a expropriação do verdadeiro titular que não terá meios para se aperceber da fraude por não ter praticado qualquer ... adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade”, por força do disposto no artigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
durou a relação negocial entre os autores e os réus, consistente no facto de nunca ter sido recolhida informação, que a lei reputa de essencial, para fazer um juízo sobre ... lhes tivessem sido propostos produtos adequados ao seu perfil e sem que estes fizessem verdadeiras escolhas, as quais pressupõem informação que nunca lhes foi prestada. 16 – Declarada a nulidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
confere ao adquirente o poder de uso, fruição ou disposição que assiste a um verdadeiro proprietário – a propriedade fica reservada para o alienante até ao cumprimento total ou parcial ... Código Civil. 3. Neste caso, o contrato fica na dependência de um facto futuro e incerto, a aquisição da propriedade por parte do vendedor, para uma posterior transmissão ao comprador
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
aqui ser valorado como se de um mero documento se tratasse, porquanto o que verdadeiramente se está a apreciar é um testemunho, cuja prestação e valoração sempre teria ... testemunha, goza do direito de se remeter ao silêncio, não prestando declarações sobre os factos (cf. arts. 61º, nº1, al. d) e 343º, nº1, do CPP), acrescendo que a audiência
Relator: RUI PEREIRA
132/2012, de 27/6, na sua redacção actual, encontra-se vertida no respectivo registo biográfico, facto de que aquela teve conhecimento, como se pode verificar pela aposição da respectiva assinatura ... devida publicitação das sucessivas listas de antiguidade. IV– As listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos que, como tal, são susceptíveis de impugnação nos prazos previstos na lei, sendo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
explicitação e valoração de cada meio de prova em relação a cada elemento de facto dado como assente, interpretação que o Tribunal Constitucional já afirmou não ser violadora dos artigos ... criminais não deve ser equiparada uma arma usada para fins recreativos a uma arma verdadeira com capacidade de matar ou ofender a integridade física de alguém
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
ouvida e apresentou prova testemunhal e documental. 2. Quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de imediata rejeição ... aplicar. 5. A continuação da institucionalização da criança, pretendida pela recorrente, constituiria o verdadeiro risco de reduzir perigosamente a possibilidade daquela (atenta a sua idade) de ter um projecto