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Relator: TIAGO MIRANDA
para que o Tribunal se deva pronunciar sobre a prova ou a não prova de quaisquer factos é necessário que os mesmos tenham sido alegados ou que ao menos sejam ... tido a possibilidade de, quanto a eles e sua prova, exercerem o contraditório. VIII – Uma vez que não se provou facto algum de que se possa concluir que o Município
Relator: JORGE CORTÊS
vicio de falta de análise crítica da prova, por falta de discriminação dos factos provados e dos factos não provados constitui motivo de anulação da decisão arbitral, por falta ... apuramento de tal vício depende da observância dos ónus de alegação e prova dos factos com relevo para a decisão da causa
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, abarca não apenas a falta de discriminação dos factos provados e não provados, a que se refere o artigo 123º ... domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125º, nº1 do CPPT. III. A exigência
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Pese embora o objecto da prova pericial seja “a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem” - cfr. artigo
Relator: ROSÁRIO PAIS
será o resultado de uma qualificação de factos submetidos a julgamento e que o Ministério Público terá de demonstrar através da prova da factualidade que enunciou na acusação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - Aa responsabilidade subsidiária depende, antes de mais, do efetivo exercício da
Relator: Rosário Pais
I - Só a ausência total de qualquer fundamentação conduz à nulidade da
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
exercício da gerência de facto, designadamente que ela se presume a partir da gerência de direito. III - Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente ... indiciadores do exercício da gerência por parte da Recorrida, a verdade é que a prova produzida, designadamente a testemunhal, corrobora a alegação da Oponente, no sentido de que, apesar
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... caso concreto o parecer do INR sobre as condições da prestação da prova da Autora, requerido por esta, não é formalidade imposta por lei. 4. E também não se vislumbra
Relator: CRISTINA DA NOVA
tributável, verificados tais pressupostos determina uma inversão do ónus da prova, caberá ao sujeito passivo o ónus de provar tal excesso, ou seja, de demonstrar que a IT incorreu ... devem evidenciar um excesso de quantificação. Dito de outro modo: não é pelo facto de no método de quantificação não se levar em conta este ou aquele item que fica
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Os documentos particulares, como os questionados cheques, fazem prova plena quanto
Relator: PAULA RIBAS
1 – Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
provados e os que julga não provados, e após interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. 2. Daí que a enunciação da matéria de facto deva ... trabalhador reclama o pagamento de vários créditos salariais, não pode a sentença dar como facto provado que este tem “direito” a determinadas remunerações e a outros complementos remuneratórios
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
enquadramento, não especifica os factos provados, mas que alude aos factos articulados na petição, enquanto factos considerados confessados e provados. 4 – Factos para cuja prova se exija documento escrito são ... aqueles que a lei determina que só podem ser considerados provados mediante a produção desse meio de prova (art. 364º do CCiv) ou em que tal exigência foi estipulada
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
referência expressa à “apreciação da prova” e à “matéria de facto provada”, reconduz-nos necessariamente à peça processual a que tais referências se adequam, ou seja, à sentença. Tais vícios ... instrutória, conquanto nesta última, consabidamente, não existe matéria de facto provada e não provada, mas apenas matéria de facto suficientemente indiciada ou não suficientemente indiciada. II - É atípica a conduta
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prova de determinado facto acarreta o juízo implícito de não prova ... contrário. O mesmo é dizer que se os factos alegados pela defesa representarem apenas a versão negativa dos factos provados, a referência expressa aos mesmos como factos não provados revelar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras ... tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros. IV. Mas tem necessariamente de fundar-se num facto indubitavelmente provado (e não numa inferência), devendo os indícios
Relator: CARLA FRANCISCO
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando o Tribunal não obteve o consentimento do cônjuge do arguido, nem apurou toda a informação necessária para a execução
Relator: VÍTOR AMARAL
desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, só podem ser objeto de tal prova factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. 2. - O depoente de parte ... regra, se passando à produção de outras provas. 4. - Obtida tal confissão, ficando o facto provado em plenitude, não há lugar a outras provas a respeito, assim se compreendendo
Relator: PAULA RIBAS
facto provada se estavam alegados factos essenciais e necessários à quantificação dos danos e aqueles não constam do elenco da matéria de facto provada e não provada, embora estejam referidos ... dano futuro previsível, invocando a equidade, quando a autora alegou, mas não demonstrou os factos que permitiriam a sua quantificação e o dano não é, assim, determinável. 4 – Neste caso